Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de serviços funerários. Reajuste de mensalidade. Período da variação do igpm. Cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que a adoção da variação do IGPM considerando o período de outubro/setembro ofende a previsão de cláusula contratual que estabelece que a variação deverá observar o ano anterior. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)