Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - CPC, art. 85, § 2º - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADOÇÃO DO IGPM - IMPOSSIBILIDADE.

A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza, a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC. Deve ser mantido o índice de correção monetária fixado na r. sentença, tendo como base os índices adotados pela tabela aprovada pela Corregedoria-Geral de Justiça, utilizada nas condenações impostas pelo Poder Judiciário.... (Continua)