Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de taxa condominial. Sentença que julgou procedente o pedido, para impor aos réus a obrigação de pagar à autora o montante, a título de cotas condominiais taxas de manutenção, com atualização monetária pela Tabela Prática deste E. TJ/SP, e incidência de juros legais de mora, de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela, acrescido das parcelas vincendas, até a satisfação integral da obrigação. Insurgência do autor. Pretensão de impor correção monetária do débito pelo IGPM/FGV, conforme previsto em convenção. Descabimento. Convenção condominial que prevê aplicação do IGPM/FGV apenas de forma subsidiária, na impossibilidade de utilização do IPC da FIPE. Tabela prática deste E. TJ/SP que, como é sabido, se vale da variação do INPC do IBGE. Sentença mantida. Recurso não provido