Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO.AÇÃO DE DESPEJO. ULTRA PETITA. IGPM. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CONTRATADO. SUSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
A sentença que julga o que foi requerido pelas partes não é ultra petita. Pactuada entre as partes a aplicação do índice IGP-M, de forma livre, não razão para aplicação de outro índice.... ()
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