Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - TERMO INICIAL.

Em se tratando de débito referente a mensalidades escolares, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela. É legal a adoção do IGPM para fins de correção monetária, já que este é o índice que melhor reflete a depreciação do poder aquisitivo da moeda e foi livremente pactuado pelas partes.... (Continua)