honorarios advocaticios isencao ipva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IPVA.

Exercícios de 2022 e 2023. Isenção para pessoa com deficiência física. Assegurada para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, moderada, grave ou gravíssima. Lei Estadual 13296/2008, art. 13-A, redação da Lei Estadual 17473/2021. Aferimento anual do preenchimento dos requisitos para gozo do benefício. Perícia do IMESC, realizada em 27.03.2023, classificou a deficiência do autor como de grau leve, mas outra, também do IMESC, realizada em 26.12.2023, como moderada. Divergência somente quanto à classificação. Prevalência da mais favorável ao contribuinte, provindo ambas do mesmo órgão estadual, que o próprio Estado incumbiu para tal aferição de enquadramento em hipótese legal de isenção para tributo estadual. Cabimento da isenção postulada. Postulação que cumpre acolher, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, histórico de R$ 5.153,11. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -

Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de procedência, para declarar o direito da apelada ao benefício fiscal de isenção de IPVA e condenar as apelantes a se absterem de exigir o crédito tributário correspondente - Pleito de reforma da sentença para a improcedência da ação - Não cabimento - Veículo automotor destinado ao transporte da apelada, portadora de deformidade no membro superior, com limitação funcional motora - Veículo adquirido em nome da pessoa com deficiência, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o benefício preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por Renata Leiras Nicoleti em face do Estado de São Paulo visando ao reconhecimento da isenção do IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão de deficiência física. O autor adquiriu veículo com isenção de ICMS e IPI, porém o IPVA foi recolhido para os anos mencionados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, o Estado apelou, argumentando a ausência de pedido administrativo prévio, condição necessária para o reconhecimento da isenção tributária. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Majoração dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Por maioria, apelação do réu desprovida, apelação do autor provida e sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Portador de deficiência. Isenção do pagamento de IPVA. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão fazendária à redução da verba honorária, arbitrada em R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como à alteração do termo inicial dos juros moratórios. Acolhimento em parte do inconformismo. Verba honorária que não comporta mitigação, a fim de remunerar condignamente o trabalho do patrono do autor. Termo inicial para a incidência dos juros moratórios, todavia, que, como pleiteado pela Fazenda, deve contar do trânsito em julgado, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 16. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BAIXA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO E POSTERIOR PERDA TOTAL. ISENÇÃO DE IPVA E DEMAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a baixa administrativa, sem custos, de motocicleta furtada e posteriormente declarada irrecuperável, além de afastar a cobrança de débitos tributários posteriores à data do furto. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de veículo automotor, mediante financiamento. Instituição financeira que não se obrigou a realizar o pagamento diretamente ao autor, nem a quitar ipva, licenciamento e multas de trânsito, tampouco estava impedida de lançar intenção de gravame no órgão de trânsito. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ilegitimidade passiva da parte recorrida, tendo em vista a ausência de vínculo entre a autora e financeira, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO DA REFERIDA EXIGÊNCIA FISCAL - LEI ESTADUAL 13.296/08 - BEM MÓVEL OBJETO DE SUPOSTO CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO (APROPRIAÇÃO INDÉBITA) - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERENTE À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A eventual contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força do disposto no CPC/2015, art. 99, § 4º. 3. A eventual titularidade de patrimônio, igualmente, é desimportante, porquanto, em regra, não pode ser utilizada como parâmetro para a avaliação da hipossuficiência financeira. 4. A incerta possibilidade de alienação, para os fins de viabilizar o recolhimento das despesas do processo, mediante a desconsideração da presunção relativa, é totalmente descabida e desprovida de razoabilidade. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pela parte requerente, indeferidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para conceder os referidos benefícios, em favor da parte agravante. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte requerente, provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum em que a autora visa a manutenção da isenção do tributo e a inexigibilidade de débito tributário - IPVA - Proprietária com deficiência física consistente em monoparesia de membro superior esquerdo devido à bursite e artrose - Veículo não adaptado ou customizado - Revogação da isenção do tributo em razão da alteração realizada pela Lei Estadual 17.293/2020 no art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008, que implica em aumento indireto do tributo - Caso em que não foi observada a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, «c da CF/88) - Sentença de parcial procedência reformada quanto aos consectários legais, para que seja adotado o entendimento sedimentado pelo STJ quando do julgamento do Resp. 1.111.189/SP, bem como a Emenda Constitucional 113/2021 - Honorários advocatícios - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA CORRESPONDE A INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.050/STJ. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 29.6.2009 E, APÓS, DO IPCA-E. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do exequente. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência. Pagamento administrativo de parcelas do benefício concedido judicialmente. Base de cálculo da verba honorária corresponde à integralidade dos valores, sem desconto das quantias depositadas. Questão definida no Tema. 1.050/STJ. Arguição acolhida. Critérios de juros e correção monetária. Incidência do INPC até 29/6/2009. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por AMANDA AMORIM DA SILVA, declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou a exclusão das negativações correspondentes e condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 a título de danos morais. A sentença também fixou encargos moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre a condenação. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Estado. Responsabilidade civil. Vendedores ambulantes. Manifestação. Brigada militar. Abuso de autoridade. Emprego de força. Terceiro alheio. Explosão de bomba. Audição. Perda. Indenização. Dano moral. Fixação. Honorários advocatícios. Descabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Excesso praticado por policiais militares na contenção de manifestação de vendedores ambulantes em local de grande movimento. Explosão de bomba de efeito moral próxima ao demandante, terceiro alheio à manifestação. Dano moral in re ipsa. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. ... (Continua)

14 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Corte indevido no fornecimento. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Danos morais «in re ipsa caracterizados. Indenização majorada para R$10.000,00 em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA, EM 2022. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DOENÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598, DO STJ. AUTORA QUE FAZ JUS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DESDE A DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR DIAGNÓSTICO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E QUANTO A APLICAÇÃO DO IPCA-E NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EIS QUE FIXADOS NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE INCIDA A TAXA SELIC, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. INFECÇÃO HIV/SIDA GRAU 1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a inexigibilidade da incidência de imposto de renda sobre os proventos da autora, determinando a restituição dos valores retidos indevidamente, com correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, declarando a inexistência dos débitos relativos ao contrato questionado, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, e fixando a sucumbência recíproca, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, divididos igualmente entre as partes. O autor pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a elevação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Manutenção do quantum indenizatório, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação - Art. 85, §8º-A do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22- Tabela da OAB que é meramente referencial - Causa de baixa complexidade e curta duração - Honorários mantidos - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

20 - TJSP Direito acidentário. Gerente de hotel. Acidente de trajeto. Braço direito (fratura de rádio e ulna). Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido pelo empregador. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Caderneta de poupança e IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação somente na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Sentença de parcial procedência. Erro. Pedido inteiramente acolhido. Condenação do autor nos ônus de sucumbência. Impossibilidade pela ausência de sucumbência recíproca e por isenção legal.

21 - TJRJ Direito Administrativo. Município de Araruama. Servidor Público. Professor docente. Enquadramento por tempo de serviço. Honorários. Sucumbência recíproca. Vedação de compensação. Isenção das custas processuais, exceto taxa judiciária. Apelações parcialmente providas, reformada em parte a sentença de ofício.

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Inserção do nome do autora nos cadastros de proteção ao crédito por faturas de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Inexistência de prova da existência dos débitos - Ônus de prova que competia à ré - CDC, art. 6º, VIII - Débitos inexigíveis - Ato ilícito e falha na prestação do serviço - Dano moral - Ocorrência - Inexigibilidade de prova - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 - Manutenção - Honorários recursais - Descabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois fixados no patamar máximo do CPC, art. 85, § 2º - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por faturas de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Inexistência de prova da existência dos débitos - Ônus de prova que competia à ré - CDC, art. 6º, VIII - Débitos inexigíveis - Ato ilícito e falha na prestação do serviço - Dano moral - Ocorrência - Inexigibilidade de prova - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 15.000,00 - Manutenção - Honorários recursais da ré - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios impostos à ré de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Alegada ofensa aos direitos de sua personalidade, a ensejar a devida reparação civil. Acolhimento. Dano moral presumido (in re ipsa), na espécie. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes. Pretendido arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP. Descabimento. Caráter sugestivo e não vinculante. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Cautelar de Sustação de Protesto Antecedente à Ação Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Taxa de Licença/Fiscalização - Exercícios de 2019 a 2021 - Autora que não praticou os fatos geradores - Protesto indevido que gera dano moral in re ipsa - Condenação na quantia de R$20.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor. Autor que alega não ter se filiado à associação ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência. Insurgência autoral. Pleito de majoração da indenização por danos morais, aplicação da Súmula 54/STJ, e alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios. Parcial acolhimento. DANO MORAL. Ocorrência («in re ipsa). Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Indenização reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00, que deve ser mantida. Precedentes. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Fixação de honorários advocatícios de acordo com os preceitos processuais em vigor, portanto, não há o que se alterar. JUROS DE MORA, incidência que deve se dar a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT). Admissibilidade. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - O Banco recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao autor a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO.

Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Chegada ao destino final com sete horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme menção na r. sentença (art. 85, §2º, do CPC). Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITBI -

Operações de integralização do imóvel ao capital social que não abrangeram o percentual cedido a título de usufruto - Autora que não praticou os fatos geradores - Protesto indevido que gera dano moral in re ipsa - Condenação na quantia de R$10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, §3º, I). Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP VOTO 42033

Cartão de crédito. Débito quitado. Inscrição no cadastro de devedores inadimplentes. Inadmissibilidade. Danos morais in re ipsa. Não bastasse, indenização que também se justifica pela teoria do desvio produtivo do consumidor. Doutrina. Valor reparatório fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Litigância de má-fé. Ocorrência. Manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos. Exegese do CPC, art. 80, II. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM OMBROS. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB PARA O DIA SEGUINTE À EFETIVA CESSAÇÃO DA PRÉVIA APOSENTADORIA CANCELADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU A DIB PARA A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR MALES DIVERSOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, ASSIM COMO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  

Recurso do autor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Pretensão à fixação do referencial no dia seguinte ao da cessação administrativa da aposentadoria concedida em razão dos mesmos males. Tema 862/STJ. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR, PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Índices de correção monetária e juros moratórios na forma do entendimento firmado pelo STF (Tema 905) e STJ (Tema 810). Inaplicabilidade do INPC como índice de correção monetária por se tratar de índice aplicável apenas às demandas em que discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91. Aplicação do IPCA-E. ... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de venda de produtos - Hipótese em que a autora alega desconhecer a origem do débito negativado - Documentos exibidos pela réu foram unilateralmente produzidos - Inexistência de cópia nos autos do contrato assinado que originou a responsabilização pelo débito ou notas fiscais assinadas - Ônus de prova que competia ao réu - CDC, art. 6º, VIII - Débito inexigível - Ato ilícito e falha na prestação do serviço - Responsabilidade do réu pela inscrição indevida - Dano moral - Ocorrência - Inexigibilidade de prova - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada para R$ 10.000,00, corrigida a partir deste acórdão - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Ação movida por servidor público aposentado, na qual pleiteia a isenção de imposto de renda retido na fonte, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.

Não comprovada a existência do negócio jurídico entre as partes, é igualmente inexistente p débito que dele seria decorrente. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito configura ato ilícito causador de dano moral in re ipsa. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Dano moral in re ipsa caracterizado. Sindicato requerido envolvido em inúmeras demandas idênticas, denotando um modus operandi irregular ou, ao menos, a significativa desorganização de seus procedimentos associativos. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 85, § 11 ao caso concreto. Elevação dos honorários advocatícios a 20% do valor da condenação em atenção aos parâmetros do § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

38 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Reconhecida a improbidade administrativa. Sucessores condenados, no limite da herança, ao ressarcimento dos prejuízos. Correção monetária pelo ipca-E. Reversão dos valores à União. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa promovida pelo ora agravado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: reconhecer a improbidade administrativa; em razão do óbito do agente público, condenar os sucessores, nos limites da herança, ao ressarcimento integral dos prejuízos; determinar a correção monetária do montante indenizatório pelo IPCA-E; em se tratando de verba federal, que sejam revertidos os respectivos valores à União; e deixar de condenar a parte ré em custas e honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, unicamente para condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação de repetição de indébito c/c tutela antecipada ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, buscando a manutenção da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão, com restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 2014, quando a isenção foi cancelada, e observância da prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do imposto e determinando a repetição do indébito, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e, após o trânsito em julgado, pela Taxa SELIC. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. ACOLHIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Estabelecimento prisional. Óbito de detento. Culpa de terceiro. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Evento morte. Incidência. Índice. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Custas. Isenção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Morte de apenado filho da autora nas dependências do presídio. Omissão específica do estado. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Honorários advocatícios. Manutenção. Compensação. Custas processuais. Isenção. Juros moratórios. Termo inicial. Forma de incidência. Alteração de ofício. I. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I. A responsabilidade dos entes da administração pública em regra é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

42 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL,

CPC, art. 998. NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO, art. 997, § 2º, III, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ORDEM PÚBLICA. EXCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI2332. DECOTE. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESULTADO PARCIALMENTE REFORMADO. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DO RECENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE «SEQUELA RETARDADA". DESCABIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO ÀS SEQUELAS. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 862/STJ. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL. PRESENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DO LABOR. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

45 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CAMINHÃO CONDUZIDO PELO CORRÉU QUE, AO DESRESPEITAR O SINAL SEMAFÓRICO VERMELHO, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA BICICLETA ELÉTRICA CONDUZIDA PELO AUTOR - CULPA DOS RÉUS DEMONSTRADA - GRAVES LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS, CORRESPONDENTES A GASTOS COM MEDICAMENTOS E COM ENFERMEIRA, ALÉM DA PERDA TOTAL DA BICICLETA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REFORMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.

Demonstrado nos autos que o corréu, ao conduzir o caminhão da empresa corré, desrespeitou o sinal semafórico vermelho em cruzamento e interceptou a trajetória da bicicleta elétrica conduzida pelo autor, impõe-se a condenação dos réus, condutor e proprietária do caminhão, a pagar ao autor indenização por danos materiais, correspondentes à perda total da bicicleta, bem como despesas com medicamentos e com enfermeira; ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária das parcelas pagas em atraso. Custas processuais. Súmula 178/STJ. Pretensão de limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que os índices de correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas em atraso relativas a benefício previdenciário são os seguintes, nos termos do Lei 8.870/1994, art. 18: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006) , os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADIs 4.357 e 4.425/DF). ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Sendo apurada, em perícia grafotécnica, a divergência das assinaturas constantes no contrato e nos cheques supostamente emitidos pelo autor, flagrante é a falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de efetivo prejuízo. O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

49 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA, INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL 2.365/1994.

Insurgência da parte autora quanto aos consectários legais. Temas nos 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ. Utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. Juros de mora que devem incidir na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Contudo, após 9/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional no 113/2021, deve incidir a taxa Selic. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. DEMANDAS CONSUMERISTAS. TEMA 91-TJMG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA 2ª SEÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ACARRETOU A NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, que originou o tema 91, sedimentou o entendimento de que o interesse de agir, em demandas prestacionais consumeristas, restaria caracterizado, quando comprovada a tentativa de solução da controvérsia na seara extrajudicial. Na mesma oportunidade, os efeitos do acórdão foram modulados, para que se considerasse existente o interesse de agir do consumidor, quando, em contestação, houvesse o fornecedor sustentando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. ... (Continua)