Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA, INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL 2.365/1994.

Insurgência da parte autora quanto aos consectários legais. Temas nos 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ. Utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. Juros de mora que devem incidir na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Contudo, após 9/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional no 113/2021, deve incidir a taxa Selic. Precedentes. ... (Continua)