Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.

Não comprovada a existência do negócio jurídico entre as partes, é igualmente inexistente p débito que dele seria decorrente. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito configura ato ilícito causador de dano moral in re ipsa. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)