Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Cautelar de Sustação de Protesto Antecedente à Ação Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Taxa de Licença/Fiscalização - Exercícios de 2019 a 2021 - Autora que não praticou os fatos geradores - Protesto indevido que gera dano moral in re ipsa - Condenação na quantia de R$20.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)