fins residenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Locação comercial. Utilização para fins residenciais. Apelação cível. Ação de despejo. Locação não residencial. Utilização do imóvel também para fins residenciais. Infração contratual. Despejo autorizado. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. Cláusula contratual de exoneração. Sentença reformada. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido

«- A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que se trata de locação residencial e comercial, conforme lhe cabia, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento. Revogação da justiça gratuita. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Comprovação dos requisitos autorizadores do art. 50 do CC - Inocorrência - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA -

Multa compensatória e moratória - Cumulação - Impossibilidade, na espécie, vez que decorrentes do mesmo fato gerador - Bis in idem - Configurado - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Preparo não recolhido no ato de interposição do apelo. Recolhimento posterior em valor minorado. Intimação para complementação. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Dicção dos §§ 2º e 4º, do CPC, art. 1007. Determinação não atendida. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS RESIDENCIAIS.

Ação condenatória de cobrança. Débitos locatícios. Apuração unilateral pelos locadores de danos e custos de reparação. Cobrança desses valores. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Comprovação documental da utilização do imóvel para fins residenciais. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição afastada. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos réus. Acolhimento em grau recursal da impugnação ao valor da causa apresentada em preliminar das razões do recurso. Determinação de emenda da inicial e recolhimento das custas complementares não atendida pela parte autora. Indeferimento da inicial que é medida de rigor. Violação ao disposto no parágrafo único, do CPC, art. 321. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com inversão do ônus da sucumbência... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Justiça gratuita deferida ao recorrente. Mérito. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa daquela que foi contratada, ainda que mais valiosa. Necessidade de ser respeitada a forma de pagamento inicialmente ajustada entre as partes. Dicção dos arts. 313 e 314 do CC. Deve a apelante suportar os efeitos da mora e cumprir as obrigações contratuais. Incabível o exercício do direito de retenção e indenização por benfeitorias. Existência de renúncia expressa no contrato. Ademais, trata-se de despesa não comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO -

Rescisão antecipada - Culpa da locadora não comprovada - Multa - Legitimidade - Acolhimento integral do pleito reconvencional - Procedência da reconvenção - Redistribuição do ônus de sucumbência - Necessidade - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso dos autores desprovido e provido o apelo da ré.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. CONTRATO VERAL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II e § 2º, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Cerceamento de defesa não configurado na hipótese. Culpa pela rescisão antecipada do contrato que deve ser carreada unicamente à locatária. Obrigação da apelante de arcar com o pagamento da multa contratual proporcional e ao ressarcimento dos custos de reparos do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação rescisória de contrato c/c declaratória de inexigibilidade da multa por rescisão antecipada do vínculo locatício. Contestação e reconvenção. Sentença de procedência da lide principal e de improcedência da lide secundária. Apelo da ré-reconvinte. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida à apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II e § 2º, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - TJRS Responsabilidade civil do condomínio. Liquidação de sentença. Condomínio que, indevidamente, impede condômina de alugar seu apartamento para uso não residencial. Imóvel desocupado no curso da demanda. Perdas e danos que devem abranger a diferença, a maior, do que a condômina poderia ter auferido, já que nada a impedia de alugá-lo para fins residenciais, neste período. CCB, art. 1.060.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão da tramitação da ação de usucapião, ajuizada em data anterior a ação de despejo. Alegação de que a locadora não é proprietária do imóvel locado. Irrelevância. Locação que pode ser firmada por aquele que detém a posse do bem. Precedente do C. STJ. Tese de prejudicialidade externa afastada. Relação locatícia e inadimplemento incontroversos. Retomada da marcha processual que se impõe, com o prosseguimento da ordem liminar de despejo, inclusive. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor da exequente. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia da agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor pretende a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, multa pela rescisão antecipada do contrato e multa por infração contratual. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Ré revel. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelo magistrado, com base em documentos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º, CPC, art. 99). Documentos juntados nos autos de origem e neste recurso que demonstram que a recorrente detém um padrão de vida incompatível com a alegada insuficiência de recursos financeiros. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Queda de morador da laje que dá acesso ao interior do imóvel. Falta de grade de proteção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Inconformismo que não prospera. Ausência de elementos probatórios convincentes sobre a responsabilidade do locador pelo acidente e pelas lesões físicas sofridas pela vítima Tereza dos Santos. Locatária que aceitou o imóvel nas condições que lhe foi apresentado no início da relação contratual. Autores que não se desincumbiram do ônus da prova que lhes cabia, nos termos do I, CPC, art. 373. Nexo de causalidade entre o fato e os danos não demonstrado. Ausência de nulidade da sentença. Requisitos do CPC, art. 489 preenchidos. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de rescisão contratual - Prova concludente acerca da existência de vício oculto, do qual a autora não tinha conhecimento por ocasião da celebração da avença - Rescisão contratual cabível - Proporcionalização da multa por infração contratual - Apelo provido em parte

21 - TJSP Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de cobrança - Danos elencados que se referem ao desgaste natural decorrente do uso continuado do imóvel locado e, portanto, não podem ser indenizados - Uso anormal que não foi comprovado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Execução de título extrajudicial. Aluguéis e acessórios da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada de forma eletrônica (WhatsApp ou e-mail). Inconformismo que não prospera. Necessidade de que o citando indique previamente no banco de dados do Poder Judiciário a modalidade eletrônica por meio da qual concorda em receber o ato citatório, o que não ocorre no caso em exame. Disposições da lei que restringe a citação eletrônica às empresas públicas e privadas, de modo que não se estende às pessoas físicas. Dicção do § 1º, CPC, art. 246. Comunicado CG 2265/2017, deste TJ/SP, que veda a citação/intimação da parte por WhatsApp. Citação que deve ser revestida de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Dicção dos CPC, art. 238 e CPC art. 239. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL. FINS RESIDENCIAIS. ENCARGOS LOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Caso em exame. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA RESCISÂO MOTIVADA.

Caso em Exame que versa sobre a rescisão contratual motivada de locação residencial, onde a locatária alega vícios no imóvel e pleiteia danos morais de R$ 10.000,00, por conta dos transtornos sofridos. ... (Continua)

25 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Demonstrado por documentos não ocuparem os demandantes, o imóvel, há mais de cinco anos, de forma ininterrupta, sem oposição, com «animus domini e para fins residenciais, inadmissível o reconhecimento da prescrição aquisitiva, com sustento no CCB/2002, art. 1.240 - Código Civil. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação cominatória c/c indenização. Religação de energia elétrica em imóvel para fins residenciais. Demora injustificada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado a fim de assegurar à lesada uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Recurso provido

27 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA POR ALEGADOS DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL LOCADO.

Sentença de procedência. Apelos de ambas as rés, sustentando, em resumo, ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa, ante a alegada necessidade de produção de provas, na forma requerida, para aferição dos fatos. Sustentam a realização de reparos, reforma e pintura integral do imóvel, alegadamente entregue em perfeito estado de uso e conservação, realização de vistoria de saída de maneira unilateral e sem a participação da fiadora, falta de prova dos fatos constitutivos do direito autoral e inexistência de responsabilidade pelos danos. Julgamento antecipado pela procedência, consignado o descumprimento do ônus da prova pelas corrés. Utilidade e necessidade do esgotamento da prova, na forma requerida, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular e ampla dilação probatória... (Continua)

28 - TST Família. Execução. Penhora de bem de família de valor elevado. Utilização para fins residenciais do executado e sua família. Direito de propriedade.

«A decisão regional entendeu que não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, pois o valor do imóvel é excessivo, podendo os executados adquirir outro imóvel com o valor remanescente da hasta pública. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A Lei 8.009/1990 assim disciplina e define o bem de família: «Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TEREM AS RÉS IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1.010, II).

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição do mandado de despejo em razão de aparente divergência quanto à numeração do imóvel objeto da locação. Locatário que foi regularmente intimado pelo Oficial de Justiça no endereço de 361 para pagamento voluntário do débito, deixando transcorrer in albis o prazo para o adimplemento. IPTU e registro de matrícula de imóvel que possuem identidade de número de lançamento. Rede mundial de computadores que permite verificar a inexistência do número 359 na rua diligenciada. Possível numeração antiga da rua, que não deve frustrar o direito do credor. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Ré revel. Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação ao crédito. Inconformismo que não prospera. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta postal enviada para endereço informado pela exequente no curso da fase de conhecimento. Comprovante de entrega recebido e firmado por funcionário da portaria de condomínio edilício devidamente identificado, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Agravante que sequer nega categoricamente que nunca residiu no endereço onde a citação foi efetivada. Ausência de prova de que o condomínio foi comunicado sobre o endereço atualizado e que as correspondências destinadas à agravante e entregues pelos Correios não poderiam ser recebidas na portaria. Novo contrato de locação anexado à impugnação que não serve, por si só, para comprovar a mudança de endereço. Firma do locador reconhecida em cartório extrajudicial depois de transcorrido quase ano e meio da suposta data da celebração do contrato. Possibilidade de o documento ser fruto de simulação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA NOS TERMOS EM QUE PACTUADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE DISTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PELA PARTE AUTORA-LOCATÁRIA MAIORES DO QUE O VALOR DA MULTA PACTUADA NO CONTRATO LOCATÍCIO. PREVALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

A consignação de valores, para efeito de pagamento, deve ser realizada nos termos em que pactuado pelas partes. No caso, há contrato de locação para fins residenciais estabelecendo multa rescisória. Contudo, as partes celebraram «termo de distrato posteriormente, no qual estabelecido um valor maior de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras pela parte autora-locatária. Assim, incabível o acolhimento do pedido de que as obrigações contratuais da parte autora extingam-se mediante o depósito apenas da multa pactuada no contrato de locação, já que, posteriormente, pactuaram valores maiores a título de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Locação mista (fins residenciais e de venda de alimentos). Sentença de procedência. Condenação dos réus, revéis, nos ônus sucumbenciais. Possibilidade. Princípio da causalidade. CPC/2015, art. 82, § 2º. Honorários advocatícios devidos pelo vencido ao advogado do vencedor. art. 85, «caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

34 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença. Apelo que deve ser recebido no duplo efeito, pois a demanda não se enquadra dentre aqueles previstas na Lei 8.245/91, art. 58, caput. Preparo, no mais, regularmente calculado sobre o valor da condenação. Apelo do réu locador. Rescisão antecipada do pacto locatício devido a problemas estruturais no imóvel. Fato incontroverso. Réu locador que descumpriu o disposto na Lei, art. 22, I 8.245/91, não entregando o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Rescisão antecipada diante dos vícios ocultos no imóvel que obrigaram o autor a desocupá-lo poucos meses após o início da locação. Retenção da garantia a título de multa incabível. Quantia que deve ser restituída pelo locador. Danos materiais confirmados. Danos morais constatados. Autor que foi obrigado a se deslocar com a família para hotel durante os reparos realizados no imóvel. Situação que superou o mero aborrecimento. Valor que, todavia, comporta redução. Sentença parcialmente reformada. Litigância de má-fé não constatada. ... (Continua)

35 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Fins residenciais. Ação de reparação. Locadora que desaloja o locatário inadimplente, «manu militare. Impossibilidade. Dano reconhecido. Arbitramento. Irresignação acolhida para esse fim. Verba fixada em 5 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que inadimplente o locatário, carece a locadora de legitimidade para recuperar «manu mílitari o prédio alugado. Não assiste ao locatário direito à recomposição de materiais, em decorrência do contrato locativo, porque deixou de pagar aluguéis como lhe competia para uso do imóvel. É devida a reparação por dano moral pelo constrangimento sofrido com o desalojamento por meios próprios; na sua fixação deve ser levadas em consideração a gravidade do dano, a participação do ofendido e a situação econômica de ambas as partes.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS -

Ação de restituição c/c indenizatória extinta sem julgamento de mérito em relação à administradora da locação e procedente em parte quantos aos locadores para declarar a inexigibilidade da multa rescisória e determinar a devolução dos valores pagos a tal título - Insurgência da parte autora, buscando o reconhecimento da legitimidade da administradora, bem como a devolução integral da caução e em dobro da multa, além de indenização por dano moral - Acolhimento parcial - Ilegitimidade passiva da administradora afastada - Apesar de sua atuação como mera mandatária, a legitimidade se justifica em decorrência do pedido de dano moral fundado no suposto tratamento degradante que foi conferido à autora pela intermediadora - Imóvel com vícios estruturais, não tendo a locadora cumprido sua obrigação de entregar o imóvel em perfeitas condições ao uso ao qual se destina - Rescisão antecipada da locação por culpa dos locadores - Dano moral configurado - Vícios que tornaram o imóvel impróprio para habitação - Fato que vai além do mero aborrecimento - Mensagens trocadas entre a intermediadora da locação e a autora que, entretanto, não revelam tratamento desrespeitoso, motivo pelo qual a condenação não deve ser direcionada a ela - Devolução integral da caução indevida - Autora que após a desocupação do imóvel deixou em aberto o valor de aluguel proporcional devidos e demais encargos de locação - Restituição em dobro da multa contratual - Pretensão não formulada em sede de inicial - Inovação em grau recursal - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação regressiva por danos materiais c./c. danos morais. Locação para fins residenciais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não merece prosperar. Autora que não logrou êxito em demonstrar que os danos causados no imóvel foram ocasionados, na integralidade, pelos Apelados. Ausência de vistorias inicial e final para comparação da situação do imóvel. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por infração contratual. Falta de apresentação de nova garantia contratual pelos locatários. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos réus. Inconformismo que prospera. Cláusula do contrato que dispensa a fiança e exige o pagamento antecipado dos aluguéis, com amparo na Lei 8.245/91, art. 42. Validade do ajuste, eis que ratificado em e-mail enviado pela imobiliária aos inquilinos manifestando recusa ao pedido de alteração da data do vencimento da obrigação. Exigência de pagamento antecipado vedado pelo art. 20 da Lei do Inquilinato, exceto no caso de contrato regido pelo art. 42 ou em caso de locação temporária. Incompatibilidade da exigência de nova garantia (art. 40, IV) com as disposições dos referidos arts. 20 e 42 da lei de regência. Ademais, tratando-se de contrato escrito, o aditamento para correção de eventuais equívocos na redação do instrumento original deveria ter sido formalizado da mesma forma. Dicção do art. 472 do CC, de aplicação subsidiária à Lei do Inquilinato (art. 79). Comprovação de que o seguro fiança foi contratado pelos inquilinos por mera liberalidade. Infração contratual não caracterizada. Pedido de despejo incabível. Contrato, todavia, que acabou sendo rescindido no curso da ação em razão da execução da liminar de despejo. Litigância de má-fé de qualquer das partes não caracterizada. Eventual representação criminal, por violação aa Lei 8.245/91, art. 43, III, que deverá ser promovida pelos apelantes, se assim quiserem. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de despejo por infração contratual, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É IMPENHORÁVEL. ÔNUS QUE CABIA À PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

É da parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade de valores bloqueados, sob pena de manutenção do bloqueio. No caso, a parte executada-agravante não comprovou que os valores bloqueados são verbas salariais. E a alegação de que a quantia é utilizada para pagamento de despesas suas ou de sua família não é suficiente para afastar o bloqueio.... (Continua)

40 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança cota condominial, na fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel utilizado para fins residenciais e comerciais. Natureza propter rem do débito que afasta a incidência da regra protetiva prevista no art. 833, V do CPC. Enunciado da súmula 451 segundo o qual «É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial". Agravante que não indicou outros bens passiveis de constrição. Recurso desprovido.

41 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO. DANOS MORAIS.

Caso em Exame: O Autor entregou o imóvel com uma parede pintada de preto, devendo o locatário o restituir o imóvel no estado em que o recebeu, conforme Lei 8.245/91, art. 23, III (Lei de Locação). A caução deve ser devolvida, descontando-se o custo da pintura. O imóvel apresentava infiltrações, comprometendo a salubridade, e a locadora demorou dois meses para tomar providências, ensejando a reparação a título de danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Sentença de procedência. Apelo da fiadora corré - Alegação de que houve duplicidade de garantia, ao passo que constou como fiadora e ofertou imóvel em caução, que já era alienado fiduciariamente, quando da celebração do contrato, e foi alienado durante a vigência do contrato, sendo que a falta de averbação da caução na matrícula imobiliária obsta o aperfeiçoamento da garantia - Desacolhimento - Corré que firmou o contrato na condição de fiadora, não retirando essa condição o fato de mencionar o imóvel no instrumento - Inexistência de dupla garantia - Alegação de ineficácia da garantia e responsabilidade da corretora e da empresa imobiliária, diante da falta de cautela quanto à garantia ofertada - Prejudicadas as demais insurgências recursais, diante do reconhecimento de sua condição de fiadora - Insurgência do corréu locatário - Alegação de cumulação de multa moratória com multa compensatória afastada - Multa compensatória aplicada em razão da inexistência de seguro contra incêndio, obrigação cujo pagamento estava a cargo do locatário - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária sucumbencial porque já fixada em percentual máximo - Recursos improvidos.... (Continua)

43 - TJSP Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Sentença de improcedência - Ré comprovou que pagou os aluguéis cobrados antes do ajuizamento da ação - Há prova, inclusive, dos pagamentos dos aluguéis vencidos no curso da lide - Impontualidade reiterada na quitação vem sendo aceita pela locadora durante anos, de modo a caracterizar o instituto da supressio - Eventual desinteresse na manutenção do contrato de locação deve ser manifestado na via adequada - Desprovimento da apelação da autora

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO

Decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente e de avaliação dos imóveis em patamar vil. Ação proposta na vigência do CCB, que previa a prescrição quinquenal - art. 178, §10, IV, do CC/1916. Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Transcurso de prazo inferior à metade da prescrição quinquenal entre o vencimento das parcelas objeto da execução e o início de vigência do CC/2002. Aplicação do prazo prescricional de três anos. Termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, que se conta do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, a partir da intimação do exequente para dar andamento à execução. Termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 que tem incidência, apenas, nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual. Caso concreto que além de não ter havido arquivamento dos autos, também não houve intimação do credor para marcar o termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973, ou o transcurso do prazo superior ao do direito material (três anos), um ano após a entrada em vigor do CPC/2015. Prescrição intercorrente não verificada. Orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito do Incidente de Assunção de Competência. Alegação de que os imóveis foram avaliados em valor abaixo do mercado. Agravante que deixou de apresentar manifestação sobre o laudo pericial, mesmo após ser regularmente intimado. Devedor que não se insurgiu quando da aprovação do laudo de avaliação ao imóvel. Decisão irrecorrida que torna estável o valor atribuído ao bem. Preclusão caracterizada. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Sentença de procedência. Apelo do locatário, alegando comprovação de pagamentos dos alugueres e falta de apresentação de cálculo atualizado pela locadora apelada. Questiona a gratuidade judiciária concedida à autora e nega ter cometido agressão contra a autora idosa. Improvimento recursal. Contrato livremente celebrado entre as partes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Bem caracterizada a mora. Comprovada a relação negocial fundada no contrato de locação, suficientemente demonstradas as despesas assumidas e devidas, sem prova de quitação integral dos valores devidos. Ausência de comprovação do adimplemento total dos locativos. Pagamento se comprova, não se presume e somente a prova de quitação de todas as despesas assumidas contratualmente poderia acarretar a improcedência do pedido inicial, o que não é a hipótese dos autos. Juntada desordenada de documentos com objetivo de comprovação de pagamento de parte dos alugueres, sem comprovação de quitação integral de alugueres, despesas de consumo e encargos da locação. Inadimplemento dos locativos, sendo que eventuais problemas pessoais do locatário não afastam o dever de adimplir o pactuado, dependendo a locadora, pessoa idosa, dos locativos para despesas com sua subsistência. Sentença mantida. Apelo improvido, sem majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, porque já fixados no percentual máximo.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Recurso do locatário. Preliminar de nulidade de sentença afastada, pois o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando definir aqueles que fundamentem a conclusão adotada. Pertences do réu guardados no imóvel objeto da locação, impedindo a plena fruição pela proprietária, o que motiva o devido pagamento. Inépcia da inicial que não se sustenta, pois o pedido identificado pela interpretação lógico-sistemática da inicial, não havendo que se falar em sentença extra petita. A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo, ônus não superado integralmente pelo locatário. Obrigação de arcar com o débito dos aluguéis até a data da desocupação efetiva do imóvel, e da multa contratual que se tem por inafastável. Pedido de pagamento sobre acessórios (condomínio, IPTU, despesas de consumo) que deve ser afastado, eis que ausente provas sobre desembolso de tais valores pela apelada, ônus que lhe pertencia, na forma do CPC, art. 373, I. Determinação de exclusão da verba honorária contratual da memória de cálculo, que decorre da impossibilidade de execução de honorários contratuais. Entendimento consagrado pela Colenda Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Excesso configurado que deve ser extirpado. Correção monetária devida a partir de cada vencimento de aluguel não pago. Não caracterização da litigância de má-fé da apelada, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Sucumbência recíproca consagrada, o que impõe a repartição do ônus sucumbencial de forma proporcional. Sentença alterada. Recurso provido, em parte.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. DESCABIMENTO.

Ação de cobrança proposta pela locadora em face da locatária e fiadores, visando ao pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato de locação. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de aluguéis e acessórios - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da locadora - Acolhimento - Considera-se extinta a garantia, se o valor da dívida ultrapassa a quantia caucionada, como é o caso em exame - Precedentes deste Colegiado - Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Decisão reformada - Despejo liminar concedido, condicionado à prestação de caução pela agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com recomendação

49 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição da alegação de impenhorabilidade do imóvel localizado em Fortaleza - Insubsistência da conclusão de que a executada reside em São Paulo - Residência temporária para fins de andamento de inventário, no qual foi nomeado inventariante dativo no último ano - Imóvel anunciado para locação - Controvérsia remanescente a respeito da utilização do imóvel penhorado para fins residenciais - Juntada de declarações do condomínio constando o fato de que a executada é moradora do apartamento - Documento comprobatório somente da ciência deste fato, mas não dele em si, art. 408, Parágrafo Único, do CPC - Ônus do interessado de provar a sua veracidade - Inobservância pela executada - Documentação insuficiente para o fim almejado - Falta de juntada de contas de consumo - Inexistência de prova cabal de que o bem serve de residência - Legalidade da penhora - Decisão mantida - Recurso não provido.

50 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação cominatória c/c indenização. Religação de energia elétrica em imóvel locado para fins residenciais. Ré que assume ter recebido o pedido administrativo, mas não comprova ter dado conhecimento à autora acerca dos documentos necessários e de seu cancelamento. Demora injustificada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado a fim de assegurar à lesada uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Danos materiais. Mera presunção do perecimento dos alimentos por força das datas. Ausência de comprovação cabal de sua ocorrência. Recurso parcialmente provido