Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Cerceamento de defesa não configurado na hipótese. Culpa pela rescisão antecipada do contrato que deve ser carreada unicamente à locatária. Obrigação da apelante de arcar com o pagamento da multa contratual proporcional e ao ressarcimento dos custos de reparos do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)