Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Ré revel. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelo magistrado, com base em documentos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º, CPC, art. 99). Documentos juntados nos autos de origem e neste recurso que demonstram que a recorrente detém um padrão de vida incompatível com a alegada insuficiência de recursos financeiros. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)