Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança cota condominial, na fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel utilizado para fins residenciais e comerciais. Natureza propter rem do débito que afasta a incidência da regra protetiva prevista no art. 833, V do CPC. Enunciado da súmula 451 segundo o qual «É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial". Agravante que não indicou outros bens passiveis de constrição. Recurso desprovido.