Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA POR ALEGADOS DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL LOCADO.

Sentença de procedência. Apelos de ambas as rés, sustentando, em resumo, ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa, ante a alegada necessidade de produção de provas, na forma requerida, para aferição dos fatos. Sustentam a realização de reparos, reforma e pintura integral do imóvel, alegadamente entregue em perfeito estado de uso e conservação, realização de vistoria de saída de maneira unilateral e sem a participação da fiadora, falta de prova dos fatos constitutivos do direito autoral e inexistência de responsabilidade pelos danos. Julgamento antecipado pela procedência, consignado o descumprimento do ônus da prova pelas corrés. Utilidade e necessidade do esgotamento da prova, na forma requerida, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular e ampla dilação probatória... (Continua)