Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO -
Rescisão antecipada - Culpa da locadora não comprovada - Multa - Legitimidade - Acolhimento integral do pleito reconvencional - Procedência da reconvenção - Redistribuição do ônus de sucumbência - Necessidade - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso dos autores desprovido e provido o apelo da ré.... ()
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