Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de aluguéis e acessórios - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da locadora - Acolhimento - Considera-se extinta a garantia, se o valor da dívida ultrapassa a quantia caucionada, como é o caso em exame - Precedentes deste Colegiado - Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Decisão reformada - Despejo liminar concedido, condicionado à prestação de caução pela agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com recomendação