expedicao de guias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tutela antecipatória. Tributário. IPVA. Veículo importado. Lei estadual prevendo alíquotas diferenciadas. Antecipação determinando a expedição de guias de recolhimento em igualdade de condições com os carros nacionais. Possibilidade. Isonomia tributária. Tutela concedida. CF/88, art. 152. (Com doutrina e precedente).

2 - TJSP Agravo interno em Agravo de Instrumento - Direito do consumidor - Plano de Saúde - Decisão monocrática que, em sede de recebimento do agravo de instrumento, negou efeito suspensivo de modo a não obstar o cumprimento da r. decisão de primeiro grau, a qual concedera a tutela de urgência para determinar a expedição de guias autorizando tratamento quimioterápico. Requisitos autorizadores da Ementa: Agravo interno em Agravo de Instrumento - Direito do consumidor - Plano de Saúde - Decisão monocrática que, em sede de recebimento do agravo de instrumento, negou efeito suspensivo de modo a não obstar o cumprimento da r. decisão de primeiro grau, a qual concedera a tutela de urgência para determinar a expedição de guias autorizando tratamento quimioterápico. Requisitos autorizadores da concessão da tutela presentes. Julgamento conjunto dos recursos. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.

3 - TJSP Juros. Seguro de vida em grupo. Impugnam os agravantes, decisão que entendeu decidida anteriormente a questão, determinando a expedição de guias de levantamento. Invocam a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Irresignação prospera. Juros decorrentes da mora e portanto, incidindo do trânsito em julgado até a data do depósito. Agravo provido.

4 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Execução de despesas condominiais. Arrematação do imóvel gerador das despesas de condomínio. Pretensão da Prefeitura Municipal em receber os créditos tributários (IPTU). Alegação de preferência sobre o produto da execução. Desacolhimento. Pretensão que deve ser dirigida contra o proprietário e não contra o condomínio. Expedição de guias de levantamento em favor do credor dos valores que lhes são devidos. Recurso desprovido.

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. Expedição de guias. Autoridade coatora. Prefeito Municipal. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Prefeito Municipal de Belo Horizonte não pode ser apontado como autoridade coatora por negativa da administração em conceder Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), apenas com fundamento em sua responsabilidade pela defesa dos atos praticados pelos servidores do Órgão sob sua direção, como também sua competência para corrigir eventuais arbitrariedades que venham eles cometer, como assinalou o acórdão recorrido. «Autoridade coatora é quem ordena a prática do ato impugnado ou se omite em praticá-lo, e não o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução (RMS 8856/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira).... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTO DE ITBI COM BASE EM DECRETO MUNICIPAL - SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 85, § 10, e em atenção ao princípio da causalidade, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, os honorários de sucumbência serão devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Expedição de guias para depósitos mensais. Pagamento de confissão de dívida. Regularidade questionada em processo diverso. Pedido procedente. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Confeitaria San Filipe Ltda. pleiteia o deferimento de expedição de guias para depósitos mensais para o pagamento de confissão de dívida, cuja regularidade questiona em processo diverso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 884, CPC/2015, art. 545, § 1º e CPC/2015, art. 546), da Súmula 7/STJ (quanto à multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º) e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º). ... (Continua)

8 - TJSP Reclamação. Alegado descumprimento de decisão da Câmara. Inocorrência. Expedição de guias de levantamento de valores bloqueados em contas correntes da sociedade de economia mista executada, ora reclamante. Decisão do Magistrado que entendeu não terem sido tais valores transferidos das contas tidas como impenhoráveis pelo Tribunal, por armazenarem recursos destinados às empresas permissionárias e concessionárias responsáveis pela prestação do serviço de transporte público. Impossibilidade de análise, neste expediente, da efetiva natureza de cada conta-corrente submetida à penhora «on line. Reclamação julgada improcedente.

9 - TJMG Adin. Instituição de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de formiga/MG. Taxas de expediente incidentes sobre emissão de guias para pagamento de tributos, processamento de requerimentos e petições, emissão de certidões e fornecimento de informações. Constitucionalidade. Exação para custear despesas de processamento de guias de recolhimento de impostos. Custo administrativo. Inconstitucionalidade manifesta

«- O que comumente se tem denominado de «taxa de expediente é, na verdade, uma exação instituída para custear despesas de processamento, emissão, postagem e liquidação bancária da guia de recolhimento de impostos. Cuida-se, pois, de um custo administrativo decorrente da cobrança de tributo, não de um serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito de preferência. Art. 1.795 do cc/02. Cessão de direitos hereditários a terceiros. Coerdeiros. Prévia notificação. Ausência. Exercício judicial do direito potestativo. Depósito dos valores da negociação. Natureza jurídica. Expedição de guias. Exame judicial. Omissão não imputável ao autor. Prejuízo ao titular. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência.

1 - Cuida-se de ação de preferência na cessão direitos sucessórios a terceiros, fundada no art. 1.795 do CC/02, ajuizada dentro do prazo decadencial, mas sem o efetivo depósito dos valores envolvidos na cessão de direitos hereditários, embora houvesse pedido expresso de expedição das guias necessárias para tanto na inicial. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE - LEVANTAMENTO -

Insurgência do exequente contra decisão que determinou a expedição de guias de levantamento conforme laudo pericial. O agravante alega inexistência de valores a serem restituídos ao agravado e requer a liberação dos valores depositados em seu favor. Cabimento. O laudo pericial que desconsiderou os honorários e a multa, resultando em erro na apuração dos valores devidos. Decisão anterior à agravada que corrigiu o equívoco, reconhecendo o crédito em favor do agravante. Inexistência de valores a serem restituídos ao agravado. ... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência pela requerida, determinando a majoração das astreintes, anteriormente fixadas em R$500,00 diários para R$ 700,00 diários, até o limite de R$ 20.000,00. Inconformismo da ré. Alegação de cumprimento da tutela em razão da expedição de guias autorizadoras do procedimento prescrito ao autor. Guias em questão que não abrangem o fornecimento de OMPEs necessárias para a realização do procedimento, conforme determinado nos autos do Agravo de Instrumento 2087274-31.2024.8.26.0000, sendo insuficientes para efetivação da tutela. Astreintes majoradas para patamar razoável e proporcional, visando promover o cumprimento da obrigação. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45592)... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

Inconformismo contra sentença que homologou os planos de partilha. Pleito de reforma, para diligências com o fim de se obter informações do inventariante acerca de contratos de arrendamento de imóveis rurais, assim como discutir suas cláusulas, e para se determinar o levantamento de valores. Ordem de expedição de guias de levantamento efetuada na origem. Não conhecimento. Diligências adicionais. Não acolhimento. Inventário que já alcançou sua finalidade. Dúvidas acerca da administração do patrimônio herdado que se devem resolver em demanda própria. Prescindibilidade de depósito das rendas geradas pelos contratos de parceria agrícola no inventário, uma vez resolvida a questão dos quinhões de cada herdeiro, com a homologação dos planos de partilha. Pagamento direto aos herdeiros determinado. Sentença confirmada. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de expedição de guias para pagamento de ICMS/FECP dos meses de novembro de 2021 a fevereiro de 2022 sem a multa moratória, ante a denúncia espontânea. Sentença de concessão da ordem. Inteligência do CPC, art. 138. Benefício concedido para aqueles que pretendem efetuar o pagamento do tributo já vencido, mas do que a fazenda ainda não tem ciência. Multa moratória que somente é devida quando já houve processo administrativo, e quando se pretende complementar o pagamento realizado em valor inferior ao devido. Não aplicável à espécie a Súmula 360/STJ, eis que, a despeito de tratar-se de tributo por homologação, ainda não havia sido formalmente declarado. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Multiplicidade de delitos e agentes. Autoria coletiva. Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Não configuração.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Tema 721/STF. Reafirmação da jurisprudência. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Ratificação da jurisprudência. Taxa de expediente. Fato gerador. Emissão de guia para pagamento de tributo. Ausência dos critérios exigidos pela CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 721/STF - Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.
Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II, a constitucionalidade da cobrança de taxa de expediente em razão da emissão/envio de carnês ou boletos para o pagamento de tributos.» ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Valor de mercado. Imposto predial territorial urbano. Base de cálculo. Dilação probatória. Necessidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Possibilidade. Depósito. CTN, art. 151, II. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Recolhimento do ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado pretensão de recolhimento de valores com base no valor atribuído para efeito de IPTU. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de dilação probatória.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148. Controvérsia acerca da base de cálculo, havendo necessidade de dilação probatória, sendo descabida a concessão da tutela antecipada para efeito de determinar a imediata expedição de guias de ITBI utilizando como critério o valor venal indicado para o IPTU, para posterior registro do título de transferência do imóvel e lavratura da escritura definitiva. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

18 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Isenção. Revogação. Possibilidade. Data de expedição das guias de importação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A alegação de que as guias de importação foram expedidas durante a vigência da isenção não foi mencionada nas contrarrazões ao recurso especial, tampouco foi analisada na origem, configurando, pois, inovação recursal atingida pela preclusão consumativa. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ITBI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença pelo cumprimento da obrigação imposta em sentença de mov. 71.1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre o cumprimento integral da obrigação, tendo em vista que o Recorrente sustenta a necessidade de expedição de guias de ITBI no valor declarado na inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Compulsando-se os autos, observa-se que a sentença se limitou a declarar a nulidade do lançamento de ITBI com base no Tema 1.113/STJ, tendo transitado em julgado sem qualquer recurso por nenhuma das partes.4. O Município comprovou a baixa do crédito tributário nos termos da sentença, cumprindo integralmente o comando judicial. 5. O fato de o Município ter instaurado novo procedimento administrativo visando a averiguação do valor venal do imóvel não viola a coisa julgada, tendo em vista estar em exercício regular de direito.6. Assim, tendo o Recorrido cumprido com a obrigação de proceder a nulidade do lançamento do ITBI questionado, não há de se falar em inovação no cumprimento de sentença, mormente por inexistir obrigação de expedir as guias de ITBI no valor declarado pelo contribuinte, bem como pela observância ao procedimento administrativo para constatação do verdadeiro valor venal do imóvel, conforme determinado pelo precedente retro mencionado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)

20 - TRT3 Deserção. Comprovantes de pagamento. Ausência de juntada das guias gfip e gru.

«A juntada apenas do comprovante de pagamento de GRU Judicial não se presta à comprovação de quitação das custas processuais. Dispõe o CLT, art. 790 que «a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em conformidade com a disposição contida no artigo 1º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG 21/2010, «a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Assim, é indispensável o cotejo do código de barras do comprovante de pagamento bancário com o contido na guia própria, já que aquele documento contém somente a indicação da parte recorrente, não permitindo aferir o correto preenchimento da guia e a correta destinação do recolhimento. O mesmo raciocínio se aplica ao depósito recursal, pois o comprovante de transferência não supre a necessidade de juntada da GFIP (ou da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho), em atenção ao regramento previsto no CLT, art. 899, §§ 4º e 5º, item IV da IN 26/2004 do TST e Súmula 426/TST.... (Continua)