Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTO DE ITBI COM BASE EM DECRETO MUNICIPAL - SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 85, § 10, e em atenção ao princípio da causalidade, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, os honorários de sucumbência serão devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. ... (Continua)