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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8400

1 - Súmula 360/STJ - 08/08/2008. Tributário. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. CTN, art. 138.

«O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.»

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