Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ITBI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença pelo cumprimento da obrigação imposta em sentença de mov. 71.1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre o cumprimento integral da obrigação, tendo em vista que o Recorrente sustenta a necessidade de expedição de guias de ITBI no valor declarado na inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Compulsando-se os autos, observa-se que a sentença se limitou a declarar a nulidade do lançamento de ITBI com base no Tema 1.113/STJ, tendo transitado em julgado sem qualquer recurso por nenhuma das partes.4. O Município comprovou a baixa do crédito tributário nos termos da sentença, cumprindo integralmente o comando judicial. 5. O fato de o Município ter instaurado novo procedimento administrativo visando a averiguação do valor venal do imóvel não viola a coisa julgada, tendo em vista estar em exercício regular de direito.6. Assim, tendo o Recorrido cumprido com a obrigação de proceder a nulidade do lançamento do ITBI questionado, não há de se falar em inovação no cumprimento de sentença, mormente por inexistir obrigação de expedir as guias de ITBI no valor declarado pelo contribuinte, bem como pela observância ao procedimento administrativo para constatação do verdadeiro valor venal do imóvel, conforme determinado pelo precedente retro mencionado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)