estelionato compra veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTELIONATO - ofendido ludibriado que efetua depósito na conta bancária de titularidade da ré acreditando na lisura do suposto negócio que estava celebrando (compra de um veículo que arrematou em leilão) - ré que obteve vantagem ilícita no importe de R$ 25.588,00 em prejuízo da vítima ao sacar o dinheiro e entregar a terceira pessoa que apenas forneceu o prenome, cujos dados qualificativos e paradeiro seriam desconhecidos - materialidade comprovada pela prova documental e oral, sobretudo da vítima - autoria confirmada pela prova - estelionato configurado.

2 - TJSP   Agravo de Instrumento - Decisão que negou liminar de desbloqueio do veículo em mandado de segurança - Bloqueio de veículo supostamente objeto de crime de estelionato - Bem adquirido, em tese, por terceiro de boa-fé - Ausência de indícios de participação do agravante no crime sob investigação - Investigações ainda em curso - Concessão de direito de utilização do automotor que se impõe - Nomeação do terceiro de boa-fé como depositário fiel do veículo, garantindo-lhe a utilização do bem até o deslinde das investigações - Recurso parcialmente provido.

3 - TJMG Compra de veículo anunciado no mercado livre. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Anúncio divulgado na internet. Estelionato. Mercado livre. Não caracterização como fornecedor do produto. Ausência de responsabilidade. Danos morais. Quantum. Arbitramento

«- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET - SUPOSTO ESTELIONATO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Indenização. Compra e venda de veículo anunciado na plataforma digital da ré. Autor vítima de estelionato. Negócio efetivado diretamente com vendedor. Atuação da ré que se limita à disponibilização de espaço virtual para veiculação de anúncios. Responsabilidade afastada. Ausência de cautela básica por parte do comprador na negociação do produto. Recurso da instituição financeira que se limita a alegar, de forma genérica, que não teria ligação com a fraude praticada. Ausência de impugnação específica quanto ao fundamento da sentença, que concluiu, in casu, pela falha na prestação dos serviços, visto que o fraudador utilizou documentação de terceiro para abertura de conta corrente, o que pode ser facilmente verificado pelas fotos encaminhadas ao banco no início da relação. Negligência constatada e não impugnada em apelo. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso do réu Bom Negócio provido, não conhecido o do banco.

6 - TJRJ Estelionato. Réu que, na condição de vendedor de veículos de concessionária, induz comprador de boa-fé a lhe entregar a quantia aproximada de r$ 1.800,00, sob o pretexto de obter a aprovação de crédito sem a necessidade de comprovação de renda e garantir a compra do veículo escolhido. CP, art. 171.

«Pedido de absolvição por falta de provas que não se acolhe. Fatos confirmados pelo réu, que somente negou o dolo de ludibriar, e pela vítima e seu primo, que esteve presente nas negociações. O réu agiu com manifesto dolo de ludibriar, obtendo da vítima indevida vantagem econômica. Como vendedor de veículos, sabia que a transação comercial não podia se fazer nos moldes que propôs à vítima, recebendo valores, sem a emissão de nenhum recibo ou nota fiscal. Condenação mantida. Revisão da dosimetria penal e abrandamento do regime carcerário.... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda. Contrato. Coligação com financiamento. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Veículo apreendido por autoridade policial, em razão da suspeita de relação com estelionato. Empresa ré que não entregou parte da documentação do bem, descumprindo o contratado. Contrato coligados. Financiamento celebrado exclusivamente em razão da compra, que também se extingue em caso de resolução desta. Acolhimento. Recurso provido.

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO POR INTERMEDIÁRIO, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS. COMPRADORES QUE DEIXARAM DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DURANTE O AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido.... (Continua)

9 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda declaratória de nulidade do negócio jurídico, fundada na ocorrência de estelionato, por iniciativa de terceiro. Atribuição aos réus de contribuição decisiva para a indução do autor em erro. Impertinência. Nexo de causalidade para com a conduta dos réus não evidenciado. Condições para a perpetração do estelionato criadas pelo próprio autor, que autorizou terceiro a negociar o veículo em seu nome. Depósitos realizados em contas indicadas pelo terceiro, com ciência do autor, confiando na promessa de repasse do valor acordado. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - LEILÃO ON LINE DE VEÍCULO EM SITE FALSO - AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DOS BANCOS EM QUE OS DEPÓSITOS FORAM REALIZADOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO NEGÓCIO FRAUDULENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo qualquer participação dos bancos em que os depósitos foram realizados quanto à transação fraudulenta decorrente da aquisição de veículo em site falso de leilão virtual pelo autor, não há que se falar em responsabilização das instituições financeiras neste caso.... (Continua)

11 - TJSP Pena. Fixação. Estelionato privilegiado. Réu primário. Compra de carro com cheque produto de crime. Ausência de prejuízo para a vítima em razão da devolução do veículo. Privilégio. Reconhecimento. Aplicação apenas da pena pecuniária. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIMENTO. RESCISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-SP POR CRIME DE ESTELIONATO. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA DE VEÍCULOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

13 - STJ Compra e venda. Automóvel. Possível estelionato contra o primitivo vendedor. Adquirente de boa-fé. Legitimidade reconhecida para figurar na ação que pede a anulação do ato e reintegração de posse, mesmo que já tenha vendido o veículo. Possibilidade de responder por dano causado ao comprador. CPC/1973, art. 47.

«O adquirente de boa-fé que se insere entre as diversas operações de compra e venda do veículo objeto da ação, tem legitimidade para figurar naquela em que o primitivo dono pretende a anulação do primeiro ato e a reintegração na posse. O fato de já ter alienado a camioneta não lhe retira o interesse de figurar na lide, para a qual foi citado como litisconsorte, pois poderá responder pelo dano causado ao seu comprador.... (Continua)

14 - TJRJ Estelionato. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Autoria e materialidade solidamente comprovadas. Absorção do crime de falso pelo estelionato. Súmula 17/STJ. CP, arts. 171, 297 e 307

«A prova documental e pericial carreada aos autos é firme e inequívoca no sentido de que os apelantes atribuíram-se falsas identidades, com o fim de alugar veículo em locadora de carros. Também pela colheita da prova oral, inclusive a confissão dos réus em juízo restou comprovada a autoria dos delitos. Tese de absorção do crime de falsificação de documento pelo estelionato que não pode ser acatada. A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que o crime de falso é absorvido pelo delito de estelionato, previsto no CP, art. 171, quando a falsificação e o uso do documento se exaurem por completo no próprio estelionato, caracterizando-se como meio para a consecução de um crime, sem mais qualquer potencialidade lesiva por si só. Sendo assim, o delito de falsificação de documento é absorvido pelo estelionato quando o propósito do agente for tão-somente o lucro patrimonial em prejuízo alheio. Ocorre que no caso o falso não se exauriu e seria usado em diversos delitos. Assegure-se que o segundo apelante em outra oportunidade aplicara o mesmo golpe naquela locadora de veículos. Impossibilidade de enquadramento da Súmula 17/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Configuração. Dolo. Ocorrência.

«ESTELIONATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE CIVIL E PENAL. INDIFERENÇA. CRIME CONFIGURADO. ... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - LEILÃO ON LINE DE VEÍCULO EM SITE FALSO - AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO EM QUE O DEPÓSITO FOI REALIZADO E DA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO NEGÓCIO FRAUDULENTO - CULPA DA VÍTIMA E DA TERCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo qualquer participação Da instituição financeira em que o depósito foi realizado quanto à transação fraudulenta decorrente da aquisição de veículo em site falso de leilão virtual pelo autor, não há que se falar em sua responsabilização.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda de veículo através de anúncio pelo site da OLX. Comprador que fora vítima de estelionato. Sentença que reconhece a culpa recíproca das partes pelo golpe criminoso e reconhece a ilegitimidade passiva da Hyundai. Autor que alega a participação do preposto da Hyundai no golpe. Julgamento antecipado da lide não autorizado em face do requerimento de produção de prova testemunhal. Sentença anulada. Recurso provido

19 - TJSP APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO -

Restituição de veículo usado na prática de crimes e apreendido - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo bem fundamentado. Aplicação do CPP, art. 118. Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda de veículo entre particulares. Demanda declaratória de nulidade de iniciativa do vendedor. Ocorrência de estelionato. Sentença de improcedência da demanda declaratória e de procedência da demanda condenatória em obrigação de fazer conexa, ajuizada pela compradora, visando a entrega do veículo. Recurso do vendedor, limitado ao objeto da demanda declaratória. Elementos dos autos que corroboram a versão da compradora de que o filho do vendedor teria endossado a narrativa do estelionatário, contribuindo para a efetivação do golpe de que ambos foram vítimas. Inexistência, de outro lado, de indícios de que a compradora tenha de alguma forma participado da trama. Condições para a perpetração do estelionato, ante as particularidades do caso, criadas pelo próprio vendedor, que deve suportar o ônus financeiro do golpe. Negócio jurídico válido. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO.

Fraude para recebimento de valor de seguro de veículo automotor. Preliminares. Afastamento. Prescrição inexistente. Fundamentação da sentença suficiente a rechaçar todos os pedidos deduzidos pela Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Falsa notícia de roubo. Relatos seguros e coesos das testemunhas. Dolo demonstrado. Pena e regime devidamente analisados e mantidos. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo improvido.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Na espécie, o acusado, mediante fraude, consistente na simulação de depósito bancário, obteve vantagem ilícita, ao subtrair o automóvel da vítima, em uma suposta negociação do veículo. 2. Resta inequívoca a responsabilidade do acusado no estelionato, não havendo qualquer margem de dúvida da autoria do delito, especialmente pela própria confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter realizado o golpe para adquirir o veículo. Validade da utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial como fundamento da sentença condenatória. Precedentes. 3. Resposta penal aplicada no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP ESTELIONATO -

materialidade - boletim de ocorrência e prova oral que revela que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima, mediante entrega de veículo, induzindo-o em erro mediante meio fraudulento. ... (Continua)

25 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face do ora apelante, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 171, caput, 180, §§ 1º e 2º, 304 c/c 299 e 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença pelo parcial provimento da pretensão punitiva estatal. Réu restou condenado pela prática dos delitos previstos no art. 171, caput, e no art. 180, §§1º e 2º, na forma do art. 69, todos do CP, absorvido o delito previsto no CP, art. 304. Pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão, devendo ser cumprida no regime prisional aberto, e 20 dias-multa no valor unitário correspondente a 1/30 do salário-mínimo. Todavia, o réu foi absolvido da imputação prevista no CP, art. 311, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Ao final, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. Defesa, em razões recursais, pugna: (I) pela remessa dos autos ao Ministério Público, para que seja oportunizado o acordo de não persecução penal; (II) a absolvição de ambos os delitos por ausência de provas; (III) o reconhecimento da atipicidade do crime de receptação, ante a alegação de não haver provas demonstrando que o réu possuía ciência da origem ilícita do bem; (IV) o reconhecimento da atipicidade do crime de estelionato, sob o fundamento de não ter restado comprovado o dolo de obter vantagem indevida; (V)prequestionamento. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Mera discussão civil acerca de contrato de compra e venda de veículo. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo. Problema mecânico. Intenção de desfazer o negócio. Desentendimento entre as partes. Requerido que procurou a Delegacia de Polícia e narrou os fatos. Lavratura de boletim de ocorrência pela autoridade policial para averiguação de eventual crime de estelionato. Impossibilidade de retirar dessa conduta a intenção do demandado em ofender à honra do autor. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.

29 - TJSP APELAÇÃO - DELITOS DE LAVAGEM DE CAPITAIS E ESTELIONATO -

Recurso contra decisão que decretou o sequestro e o arresto de veículos - Alegação de nulidade da r. sentença recorrida, por suposto déficit de fundamentação - Afastamento - Pleito de mérito voltado ao levantamento das medidas assecuratórias decretadas em Primeiro Grau - Dúvida acerca da licitude dos veículos que autoriza a sua restrição - Preliminar afastada e recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP Bem móvel - Compra e venda de veículo anunciado em plataforma virtual, site da OLX - Ação de obrigação de fazer com busca e apreensão - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus compradores - Alegação de cerceamento de defesa, afastada - Conjunto probatório suficiente a conclusão do julgado - Julgamento extra petita não verificado - Estelionato praticado por terceiro em negociação triangular - Vendedor que foi negligente na condução da transação, legando ao golpista a intermediação da negociação e autorizando os compradores a transferir valores a ele - Elementos do contrato de compra e venda que estão presentes, ou seja, coisa, preço e consentimento, não havendo que se cogitar nulidade - Sentença reformada - Recurso provido.

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. 1)

Na espécie, ao depor em juízo, a vítima narrou que havia financiado a compra do veículo VW Voyage em nome do irmão, mas ela quem pagava as prestações e o utilizava para trabalhar; nesse contexto, conheceu o réu, dono de uma agência de locação de veículos, e com ele celebrou contrato por um período de um ano, pelo qual receberia pela sublocação do automóvel a quantia de R$400,00 semanais, a lhe permitir honrar as prestações do financiamento; entretanto, após poucos meses, o réu deixou de pagar o aluguel do veículo e passou a dar evasivas, não devolvendo o veículo; na sequência, o réu parou de atendê-la e não mais foi encontrado. A vítima ainda contou que, certo dia, ao procurar o réu na agência de veículos, deparou-se duas pessoas com problemas idênticos; com isso, comunicou o fato ao irmão, que providenciou o registro de ocorrência em delegacia e lhe informou que o réu havia vendido o veículo a terceira pessoa. 2) A narrativa da vítima encontra-se alinhada com o depoimento de seu irmão, proprietário do veículo. Segundo este, após ser comunicado pelo irmão sobre a interrupção dos pagamentos semanais e de que o réu não devolvera o veículo, passou a contatá-lo e exigir satisfações; assim, em determinado dia, dirigiu-se à residência do réu, sendo informado de sua prisão e da existência de casos semelhantes de pessoas que não conseguiam reaver seus veículos; destarte, diligenciou à delegacia, onde registrou a ocorrência e soube de que o réu havia vendido o veículo para terceiro. 3) Os relatos são corroborados pelas declarações em sede policial prestadas pelo adquirente do veículo, que confirmou tê-lo comprado do réu ¿ e não meramente alugado ¿ bem como pelo próprio réu, que na ocasião confessou o crime. Inexiste óbice a que elementos informativos sirvam para formar o convencimento do juízo quanto à autoria delitiva. O que se inadmite, em obséquio ao contraditório e à ampla defesa, é que sejam os únicos dispostos à apreciação do magistrado, de sorte a embasar com exclusividade seu convencimento. Não é esse, porém, o caso dos autos. 4) O dolo do crime se mostra evidente, pois o réu induzira a vítima a erro ao levá-la a acreditar na execução do contrato de sublocação quando já havia alienado o veículo, formando-se arcabouço seguro para a manutenção da condenação. 5) A jurisprudência assere que a premeditação confere à conduta maior desvalor, bem assim admite o montante dos prejuízos nos delitos patrimoniais como parâmetro para a avaliação negativa das consequências do crime. Portanto, esses fatores não constituem circunstâncias inerentes ao delito e, aliados aos maus antecedentes do réu, e em atenção ao critério de proporcionalidade, justificam a exasperação efetuada pelo juízo a quo. 6) Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva do crime em testilha com outros apurados em processos diversos, cabendo tal análise ao juízo da execução (LEP, art. 66, III, a). 7) A afirmação de que o réu possuía uma loja de locação de veículos não é suficiente para aferir sua capacidade financeira. Pelo que se extrai da prova ¿ inclusive da confissão ¿ um dos ingredientes a motivar o réu à prática delitiva fora a precarização de sua situação econômica. Assim, cabe reduzir o valor unitário do dia-multa ao patamar mínimo. 8) Ainda que sob seu aspecto quantitativo a pena permita regime mais brando, sob seu aspecto qualitativo recomenda-se o fechado em vista da avaliação negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência do réu (art. 33, §3º do CP; Súmula 269/STJ, a contrario sensu). Provimento parcial do recurso.... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Aquisição de veículo automotor usado. Fornecimento de produto com defeito ou vício (automóvel com documentação bloqueada, por força de estelionato). Cancelamento da compra e venda e comunicação à financeira. Pretensão do banco financiador à ilegitimidade passiva e manutenção do contrato firmado com o consumidor sob o argumento de que os contratos não se confundem. Desacolhimento. Reconhecimento da solidariedade no fornecimento de produtos e serviços. Aplicação dos CDC, art. 20 e CDC, art. 26. Procedência da ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas cumulada com devolução do bem. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada e recurso desprovido.

34 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Extinção do mandado de segurança por ausência de interesse de agir. Impetração que visava liberação de bloqueio administrativo (transferência) determinado por Delegado de Polícia em inquérito. Apuração de crime de estelionato envolvendo a compra e venda de veículo. Pessoa que teria vendido o bem pagara ao antigo proprietário o valor do negócio com cheque sem fundo. Compra regular pelo impetrante com análise da documentação. Ausência de restrição no Detran quanto à revenda do mesmo veículo. Negócio lícito. Dever de cautela do primeiro vendedor na disposição do veículo após a confirmação da compensação do cheque que recebeu do comprador. Perdas e danos ao primeiro vendedor em relação ao comprador. Extinção afastada. Desbloqueio determinado. Segurança concedida. Recurso provido.

35 - TJSP Ação indenizatória. Compra e venda de veículo modelo Pajero com entrega de outro como parte de pagamento. Negócio que não se aperfeiçoou. Imputação de estelionato. Transferência do veículo Mercedes Benz dado como parte de pagamento, entretanto, aperfeiçoada. Sentença que julga parcialmente procedente a ação para condenar os corréus Carlos Augusto Tomaz Araújo Veículos, Denis Firmino de Lima - ME e Edison Batista Marino Junior ao reembolso dos valores gastos pelo Autor com o negócio fracassado. Recurso do Autor que insiste na legitimidade passiva dos corréus Marcelo Martins e Rodrigo e Souza Martins. Corréus que não participaram do negócio fraudulento. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso do Autor desprovido e provido o dos corréus para afastar a indenização por dano moral

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Ausência de demonstração da participação da ré Padilha no negócio. Ônus da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Ilegitimidade passiva reconhecida. Venda de veículo objeto de estelionato. Apreensão pela autoridade policial. Vício oculto vislumbrado. Rescisão da compra e venda devida, com restituição do autor ao status quo ante. Restituição dos valores que despendeu com reparos do veículo. Ausência de impugnação específica. Devolução das parcelas quitadas pelo autor. Apuração em liquidação de sentença. Apreensão do veículo por autoridade policial e ajuizamento de ação pelo real proprietário que transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral. Quantum indenizatório fixado de forma razoável e proporcional à ofensa. Acolhimento da pretensão inicial quanto à ré APS. Recurso parcialmente provido

38 - TJRJ Estelionato. Compra e venda de veículo. Pagamento. Comprovante de recibo de depósito bancário feito em caixa eletrônico. Depósito cancelado por que o depositante não postou o dinheiro. Quebra de confiança. Recurso defensivo que pede a absolvição por fragilidade probatória. Arrependimento posterior. Prescrição retroativa reconhecida. CP, arts. 16, 109, VI, 110, § 1º e 171.

«O apelante, com o pretexto de adquirir o veículo pertencente ao lesado, que conheceu através de seu cunhado, empregado daquele, prometeu efetuar o pagamento através de depósito bancário, e pediu ao cunhado para receber o carro no mesmo dia, entregando o comprovante de depósito à vítima. Esta, de boa-fé, entregou o carro ao cunhado do apelante, mediante a apresentação do referido comprovante, mas verificou no dia seguinte que o depósito não foi efetivado, pois o valor mencionado no comprovante não se encontrava no interior do envelope depositado no caixa eletrônico do banco. Percebe-se que o apelante aproveitou-se da confiança que o lesado nutria por seu cunhado, fazendo com que aquela entregasse a este o veículo, mediante a apresentação de um comprovante de depósito, que o lesado supôs efetivado. Do mesmo modo, o recorrente traiu também a confiança deste seu cunhado, ao pedir a ele que entregasse ao lesado, seu patrão, o comprovante de depósito, para trazer o veículo naquele mesmo dia, ainda antes da compensação, pois o apelante sabia que o lesado confiava em seu cunhado. Em prosseguimento, o apelante manteve o lesado em erro, ao fazê-lo acreditar que houve um mero equívoco na efetivação do montante depositado, ganhando tempo para tentar vender o carro que, a esta altura, já estava em uma agência de automóveis. O apelante obteve para si a posse ilícita do veículo, em prejuízo do lesado, induzindo, mediante depósito bancário falso, e mantendo-o em erro, através de evasivas para ganhar tempo. Ressurge insofismavelmente do mosaico probatório o elemento subjetivo do tipo, a vontade de obter indevidamente o veículo, em prejuízo do lesado. Desnecessária a prova pericial realizada sobre o cheque dado em segundo depósito, na medida em que, afastando-se o referido título de crédito, remanesce ainda o artifício do primeiro depósito falso, adequando-se à elementar prevista no preceito primário do CP, art. 171. O fato de ter o lesado comunicado que recuperou o bem, antes do oferecimento da denúncia, não inibe a persecutio criminis, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. Igualmente, a devolução do bem não tem o condão de afastar o delito, pois o crime em comento foi consumado no momento em que o agente obteve para si a vantagem ilícita, a posse do veículo. Não obstante, deve-se reconhecer a ocorrência de arrependimento posterior, nos termos do CP, art. 16, com redução da pena em 1/3, o que faz operar a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do CP, art. 110, § 1º e 109, VI. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Recurso da defesa. 1. Extinta a punibilidade do apelante Célio pela prescrição da pretensão punitiva. 2. Alegada nulidade do reconhecimento efetuado em solo policial e cerceamento de defesa. Descabimento. Eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 226, II, que veicula mera recomendação, não tem o condão de invalidar a prova coligida, podendo tão somente influir na valoração a ser-lhe atribuída, na moldura do sistema do livre convencimento. Acusada não encontrada para receber intimação. Revelia bem decretada. 3. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida. Dolo demonstrado. Declarações seguras e coesas das vítimas. Condenação mantida. 4. Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

extinção da punibilidade pela decadência - Lei 13.964/1919 - denúncia recebida antes da entrada em vigor do novel texto legal - vítima, ademais, que expressamente manifesta o interesse de ver o réu processado criminalmente - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

41 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso desprovido.

42 - TJSP Processual. Coisa móvel. Compra e venda de veículo entre particulares. Ocorrência de estelionato. Demanda de busca e apreensão do veículo objeto do negócio, de iniciativa do vendedor. Sentença de procedência. Insurgência do comprador-réu. Inadequação da via processual eleita pelo autor. Solução buscada na verdade quanto a conflito de natureza contratual, com efeitos práticos próprios de autêntica desconstituição do vínculo, não pleiteado pela parte interessada. Impossibilidade de se restringir a solução do litígio à pura e simples retomada do bem objeto da relação conflituosa, abstraído qualquer provimento em torno dela. Extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade de adequação (CPC/2015, art. 485, VI). Sentença reformada em tal sentido. Apelo do réu provido.

43 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Incidência do CDC. Responsabilidade do jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.

«1. O recorrido ajuizou ação de reparação por danos materiais, em face da recorrente (empresa jornalística), pois foi vítima de crime de estelionato praticado por meio de anúncio em classificados de jornal. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO CONTRA IDOSA -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição - Impossibilidade - Firmes e seguras palavras da ofendida, apoiadas em troca de mensagens atestando o vínculo entre eles, o negócio entabulado e seu não pagamento, não maculadas pela alegação de que fez o pagamento à vítima em dinheiro e que essa o acusou falsamente para receber duas vezes pelo bem - Dosimetria - Pena-base rasa, elevada por tratar-se a ofendida de pessoa idosa - Pleito para pena «mais favorável possível já alcançado - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão agravada indeferiu o pedido de denunciação da lide - Requerido não pretende o exercício do direito de regresso contra terceiro, mas a transferência da responsabilidade pelos danos oriundos do alegado estelionato referente à compra e venda de veículo, o que não é hipótese de denunciação da lide - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

46 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, EXTORSÃO, DENTRE OUTROS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida anulação/revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. Legítima a decretação da medida, haja vista presentes os requisitos legais (art. 312, 313, I do CPP). Paciente que integraria perigosa organização criminosa armada, com participação de adolescente, denunciado pelos crimes de organização criminosa, estelionato, adulteração de sinal identificador de veículo, extorsão, bem como os crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, IV e Lei 10.826/03, art. 12, caput, crimes gravíssimos que colocam em grave risco a Sociedade. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a existência de crime e de indícios suficientes de autoria, destacando a gravidade específica da conduta, bem como ousadia e elevada periculosidade do agente, com risco de dano à Sociedade na soltura dele, exigindo-se a garantia da ordem pública e social com o encarceramento provisório, nenhuma outra medida menos rigorosa surgindo suficiente para tanto. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)

47 - TRF4 Tributário. Aduaneiro. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Legitimidade ativa ad causam. Boa-fé não elidida. Estelionato. Responsabilidade do proprietário por infração. Ausência de participação direta ou culpa in vigilando ou in eligendo.

«1. A prática do crime de estelionato configura hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico, conforme preceitua o art. 166, VI, do Código Civil(CCB/2002, art. 166, VI). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -

Descabimento - Comprador que foi vítima de estelionato praticado por terceiro, conhecido seu, que, após a formalização dos contratos e aprovação do financiamento, retirou o veículo e o extraviou - Fraude que não teve a participação das rés, não cabendo a elas o ônus daí decorrente - Contratos válidos - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Crimes de estelionato em continuidade delitiva - Prova segura - Prova documental corroborada pelos relatos da vítima e testemunhas - Rés que firmaram contratos de compra e venda de automóveis por valores abaixo do mercado, mas não entregaram os veículos - Ângela que negociava as vendas e Paulo Sérgio que figurava como sócio do empreendimento e era o titular da conta em que eram realizados os depósitos bancários - Versões defensivas isoladas - Conduta que ultrapassou a esfera do mero inadimplemento civil - Ausência de comprovação de negociações anteriores concretizadas - Elemento subjetivo doloso - Estelionato bem caracterizado - Crime continuado bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da fração de aumento em razão da reincidência da ré Ângela - Pena de Paulo Sérgio mantida - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos possível para o réu Paulo Sérgio - Reparação de dano bem estabelecida - Recurso defensivo parcialmente provido.

50 - TJSP Apelação cível - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Mora na liberação de veículo bloqueado em razão de suspeita de prática de estelionato - Registro da restrição no automóvel que terminou por frustrar negócio jurídico com terceiro, para a venda do bem - Inocorrência de falha da administração - Anotação de investigação de fraude que se deu de forma legítima pelo delegado de polícia - Prerrogativa legal - Proprietário que firmou compra e venda ciente da situação registral, assumindo o risco por eventual nulidade - Ausência de dever reparatório - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovid