Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET - SUPOSTO ESTELIONATO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. ... (Continua)