Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DELITOS DE LAVAGEM DE CAPITAIS E ESTELIONATO -

Recurso contra decisão que decretou o sequestro e o arresto de veículos - Alegação de nulidade da r. sentença recorrida, por suposto déficit de fundamentação - Afastamento - Pleito de mérito voltado ao levantamento das medidas assecuratórias decretadas em Primeiro Grau - Dúvida acerca da licitude dos veículos que autoriza a sua restrição - Preliminar afastada e recurso desprovido.... (Continua)