Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Ausência de demonstração da participação da ré Padilha no negócio. Ônus da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Ilegitimidade passiva reconhecida. Venda de veículo objeto de estelionato. Apreensão pela autoridade policial. Vício oculto vislumbrado. Rescisão da compra e venda devida, com restituição do autor ao status quo ante. Restituição dos valores que despendeu com reparos do veículo. Ausência de impugnação específica. Devolução das parcelas quitadas pelo autor. Apuração em liquidação de sentença. Apreensão do veículo por autoridade policial e ajuizamento de ação pelo real proprietário que transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral. Quantum indenizatório fixado de forma razoável e proporcional à ofensa. Acolhimento da pretensão inicial quanto à ré APS. Recurso parcialmente provido