erro no lancamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. IPTU. Revisional de débito de IPTU c/c repetição de indébito. Erro no lançamento da metragem. Devolução dos valores pagos a maior. Juros moratórios. Reparo na fixação dos juros de mora. Súmula 188/STJ. Lei 9.494/1997, art. 10-F. Lei 11.960/2009.

«Alega o autor erro de lançamento na metragem de seu imóvel, já que a metragem lançada era de 7.425m2, quando a correta seria 1.950m2. Conforme se verifica pela narrativa do réu, houve erro no lançamento da metragem do imóvel do autor, tanto que a regularização fora providenciada, após procedimento administrativo. Diante do reconhecimento de erro, correta a determinação de repetição dos valores pagos a maior pelo contribuinte. Incidência dos juros de mora, na forma estabelecida pelo Lei 9.494/1997, art. 10-F, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 188/STJ.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE AFASTADA EM SEDE JUDICIAL - ERRO NO LANÇAMENTO DA PLACA EPE-3897 POR EPF-3897 - CONDUTOR PROPRIETÁRIO IDENTIFICADO NO ATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência. Tese de erro no lançamento, não sendo possível sua revisão. Necessidade de rever o conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ a CDA preserva a sua higidez quando a apuração do débito puder ser extraída por meros cálculos. ... (Continua)

4 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva e nulidade de CDA (certidão de dívida ativa). Incorporação da empresa executada. Não cabimento. Descumprimento do dever legal da empresa incorporadora de comunicar a transferência de titularidade dos bens ao Detran, que levou o Fisco a erro no lançamento do tributo em nome da empresa incorporada. Prosseguimento da execução em nome da empresa incorporadora. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Substituição da cda. Erro no lançamento. Exclusão de taxas de limpeza. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Resp1.045.472/BA.

«1. O tema em questão já foi resolvido pela eg Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC- recurso representativo da controvérsia. Recurso Especial 1.045.472/BA, ao proclamar o entendimento de que não cabe a substituição da CDA quando ocorre a modificação do próprio lançamento, pois altera o fundamento legal, não configurando mero erro formal ou material. ... (Continua)

6 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da nulidade das CDAs (erro no lançamento), arbitrando-se honorários advocatícios em desfavor da municipalidade por equidade. Insurgência de ambas as partes. Recurso da municipalidade. Desacolhimento. Constatação de que não havia vício formal ou material na inscrição do débito em dívida ativa ou na CDA, mas sim erro no lançamento originário. Prosseguimento da execução fiscal com base em substituição das CDA que se mostra inviável no caso concreto. Municipalidade que reconheceu que os créditos tributários foram constituídos irregularmente, com a adoção de uma base de cálculo equivocada, fato reconhecido em processo administrativo por ela própria instaurado. Sentença mantida nesse ponto. Recurso do espólio executado. Pretendida fixação dos honorários com base no § 3º do CPC, art. 85. Acolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo C C. STJ (Tema 1076), pelo qual não é cabível a fixação por equidade dos honorários advocatícios em casos em que o valor da causa for de grande monta. Honorários advocatícios que devem ser fixados, ante a baixa complexidade da causa, nos patamares mínimos previstos nos, I e II do § 3º do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada nesse ponto. Recurso de apelação da municipalidade não provido. Recurso do espólio executado provido.

7 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Restituição. Erro no lançamento. Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem foi expressa ao afirmar que restou demonstrada, nos autos, a incorreção do lançamento em razão da municipalidade ter considerado padrão diverso do imóvel do autor. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessária a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO LANÇAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA RÉ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 (CPC). SÚMULA 330 DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - STJ Tributário. Substituição da CDA. Erro no lançamento. Alteração da cobrança de IPTU por taxas. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 1.045.472/ba. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - Não cabe a substituição da CDA quando ocorre a modificação do próprio lançamento, pois altera o fundamento legal, não configurando mero erro formal ou material. Entendimento reiterado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C.... (Continua)

10 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. ISSQN. Adimplemento do tributo. Erro no lançamento fiscal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO É PERMITIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 392/STJ, QUE VEDA A EMENDA DA CDA PARA INCLUIR NOVO DEVEDOR QUE NÃO CONSTAVA DO LANÇAMENTO ORIGINAL.

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Rescisão por desistência do adquirente. Multa rescisória de 10% sobre o valor do atualizado do contrato. Interregno da avença inferior a dois anos. Multa excessiva e, portanto, passível de redução para 20% sobre o preço pago, nos termos do CCB, art. 413. Lote não edificado. Descabimento da cobrança de taxa de fruição. Precedentes. Protesto indevido de tributos incidentes sobre o imóvel antes da aquisição pelo autor. Responsabilidade da ré pelo fato. Ainda que tenha havido erro no lançamento do tributo por parte da municipalidade, em razão de eventual benefício fiscal à empresa, cabe a ela diligenciar sobre a existência ou não de lançamentos tributários para o fim de evitar danos aos seus consumidores, como no caso concreto. Indenização devida. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Executada que se mantém inerte após o aviso amigável e a intimação para sanar erro no lançamento de códigos do ICMS e descumprimento dos prazos para a retificação. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2010. ERRO NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO QUE MERECE SER MANITDA.

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prosseguimento da execução. Vício no lançamento do crédito tributário. Substituição da cda. Impossibilidade. Análise da controvérsia que requer o revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.115.501/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 30/11/2010) e no REsp 1.116.792/PB (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 14/12/2010), julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, entendeu que, quando for possível discriminar, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), mediante simples cálculos aritméticos, os valores que compõem tal título executivo, o reconhecimento judicial da insubsistência de alguma das obrigações discriminadas na CDA, nesse exemplo dado, não constitui óbice ao prosseguimento da execução fiscal, em relação à parcela hígida e autônoma do crédito tributário exequendo, referente às demais obrigações. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da devedora e extinguiu a execução fiscal. Inconformismo da Fazenda Pública. Documentos que constam dos autos evidenciam que a dívida de IPTU recaiu sobre imóvel de propriedade da devedora. Certidão enfitêutica e certidão da matrícula do imóvel que demonstram que o imóvel, cadastrado no órgão fazendário sob o número 0290198-1, é de propriedade da executada. Inexistência de prova quanto a eventual erro no lançamento fiscal. Presunção de liquidez e certeza da dívida que deve ser desconstituída pela devedora, nos termos do CTN, art. 204, e Lei 6.830/80, art. 3º. Precedentes deste Tribunal. Inexatidão no endereço da devedora não é causa para extinção do feito. Certidão de dívida ativa que possui os requisitos essenciais. Verbetes sumulares 125 deste Tribunal e 558 do STJ. Reforma da sentença e prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, da exceção de pré-executividade, não apreciada na origem porque prejudicada ante o reconhecimento de ofício da prescrição (art. 1.013, §2º, do CPC). Alegado erro no lançamento fiscal, por suposta abusividade no cálculo do tributo devido, que demanda dilação probatória e, por conseguinte, não se admite na estrita via da exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade rejeitada, descabida a condenação do excipiente em honorários advocatícios. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NITERÓI.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cobrança indevida de IPTU, relativa a imóvel que jamais pertenceu ao autor, seguida de protesto do nome do contribuinte. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos. Recursos de ambas as partes. Preliminares de inépcia da inicial e de ausência de condições da ação que se rejeitam. Erro no lançamento do IPTU. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação do serviço caracterizada. Os elementos que se extraem do acervo probatório permitem configurar o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Dano moral configurado. Verba reparatória arbitrada que deve consultar a razoabilidade e a proporcionalidade, bem como atender ao seu caráter dúplice (compensatório e punitivo). Consectários da condenação, consoante o Tema 905, do Superior Tribunal De Justiça, e o Tema 810, do Supremo Tribunal Federal e Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. Acerto da sentença. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Serviço notarial e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Ação indenizatória. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido de dano moral. Recursos dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Erro no lançamento do livro do Registro Civil de Pessoas Naturais. Fato incontroverso. Autora impossibilitada de exercer atos da vida civil. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação do serviço caracterizada. Os elementos que se extraem do acervo probatório permitem configurar o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Dano moral configurado. Verba reparatória arbitrada que deve consultar a razoabilidade e a proporcionalidade, bem como atender ao seu caráter dúplice (compensatório e punitivo). Consectários da condenação, consoante o Tema 905, do Superior Tribunal De Justiça, e o Tema 810, do Supremo Tribunal Federal e Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - TOAP. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 3.145/2000. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Cuida-se de ação visando a anulação da Certidão da Dívida Ativa 43/197458/2015-00, relativa à revisão de lançamento para cobrança suplementar do valor do crédito referente à Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP, devida pelo apelante em virtude da construção de prédio comercial em imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, pertinente a incidência de índice de atualização monetária prevista na Lei Municipal 3.145/2000. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. O tribunal de origem reconheceu a validade do título. Adequação por simples operação aritmética. Acórdão amparado pelo entendimento firmado nesta corte em regime de repetitivo (REsp 1.115.501/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 30.11.2010). Impossibilidade de revolvimento de tal conclusão na seara especial. Agravo do particular a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que não é o caso de substituição da CDA, nos exatos termos do art. 2 o. § 8o. da Lei 6.830/80, mas de mera adequação do valor exequendo. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior, cuja orientação está pacificada no sentido de que as alterações a serem feitas na CDA por meio de simples cálculo aritmético dispensam a sua substituição, sendo cabível o mero decote do excesso encontrado. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE IPTU. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda. Valores recebidos acumuladamente. Regime de competência. Impossibilidade de substituição da cda quando esta é pleiteada somente após o exaurimento do ofício jurisdicional no tribunal a que está sujeito o juízo de primeiro grau. Inteligência do art. 2º, § 8º, da lef.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prosseguimento da execução. Vício no lançamento do crédito tributário. Substituição da cda. Impossibilidade. Análise da controvérsia que requer o revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.115.501/SP (DJe 30/11/2010) e no REsp 1.116.792/PB (DJe 14/12/2010), dos quais foi Relator o Ministro Luiz Fux, julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, entendeu que, quando for possível discriminar, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), mediante simples cálculos aritméticos, os valores que compõem tal título executivo, o reconhecimento judicial da insubsistência de alguma das obrigações discriminadas na CDA, nesse exemplo dado, não constitui óbice ao prosseguimento da execução fiscal, em relação à parcela hígida e autônoma do crédito tributário exequendo, referente às demais obrigações. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 90, § 4º DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.

Cuida-se, originariamente, de ação anulatória de débito tributário. A Fazenda municipal foi devidamente citada e apresentou contestação. Em momento posterior, quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o exequente informou o interesse em apresentar prova documental, consubstanciada no georreferenciamento do imóvel, a fim de demonstrar o acréscimo da área total construída, e a metodologia aplicada para apuração da diferença do imposto. Afirmou na ocasião, que o referido documento já fora solicitado pela Procuradoria diretamente à Secretaria Municipal de Fazenda, e estaria em fase de finalização, razão pela qual requereu a dilação de prazo por mais 30 dias para a sua apresentação. Somente após, quando foi realizada apuração interna, verificou-se que a metragem total do Auto de Infração estava equivocada, o que gerou erro no lançamento do tributo. Diante disso, o exequente procedeu ao cancelamento do débito administrativamente, e requereu a redução dos honorários advocatícios pela metade, em razão do reconhecimento do pedido. Como é possível observar, o reconhecimento do pedido não se deu de forma imediata, mas ao contrário, sofreu resistência por parte do exequente. Por conta disso, verifica-se não ser cabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC para reduzir a verba honorária pela metade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Encargos legais. Erro no lançamento. Vício insanável. Extinção sem julgamento de mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, objetivando a cobrança de débitos pertinentes a anuidades e incidências acessórias. Na sentença a execução foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da nulidade insanável da certidão de dívida ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prosseguimento da execução. Vício no lançamento do crédito tributário. Substituição da cda. Impossibilidade. Análise da controvérsia que requer o revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.115.501/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, DJE de 30/11/2010) e no REsp 1.116.792/PB (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 14/12/2010), julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que, quando for possível discriminar, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), mediante simples cálculos aritméticos, os valores que compõem tal título executivo, o reconhecimento judicial da insubsistência de alguma das obrigações discriminadas na CDA, nesse exemplo dado, não constitui óbice ao prosseguimento da execução fiscal, em relação à parcela hígida e autônoma do crédito tributário exequendo, referente às demais obrigações. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa. Ausência do vício. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Questionamento da higidez da CDA. Súmula 7/STJ. Produtos que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Cirurgião dentista. Contrato em que o profissional assumiu tarefa de implante completo na arcada dentária comprometida pela má condição de preservação bucal. A obrigação, no caso, não deverá ser caracterizada como de resultado, porquanto o fim estético compõe um dos objetivos e não o essencial; o saneamento e recuperação das funções da arcada estruturam o objeto. Natureza complexa a justificar o reconhecimento de obrigação de meios. A paciente não fez prova da culpa do profissional, como exigem os arts. 373, I, do CPC, 186 do CC e 14, § 4º, da Lei 8078/90. Prova pericial não apontou falha profissional ou desídia do dentista. Processo regular. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento.

33 - TJSP Erro material - Equívoco no lançamento do resultado do julgamento - Acolhimento - Erro material corrigido.

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Requisitos da cda. Excesso de execução. Adequação dos cálculos. Erro de lançamento. Entendimento fixado na origem com base no conjunto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Saber se, na verdade, não foram corrigidos meros erros materiais ou formais, decotando-se o tributo considerado inconstitucional, mas sim realizados novos cálculos caracterizando ocorrência de erro de lançamento, demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPTU. Lançamento complementar. Acórdão que define pela existência de erro de fato e não de revisão do critério jurídico do lançamento. Exame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 146.

«1 - Trata-se originariamente de mandado de segurança em que se busca a anulação de cobrança de IPTU. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de lançamento do IPTU. Erro de fato. Retroatividade dos efeitos da revisão. Inaplicabilidade do CTN, art. 197 do Código Tributário do município de São Gonçalo - RJ. CTN, art. 145, III. CTN, art. 149, VIII. CTN, art. 173, I. CTN, art. 146.

«I - A revisão do lançamento decorreu de erro de fato, qual seja, a área cadastral do imóvel era inferior à sua área real. Em hipóteses tais, o CTN, art. 145, III, c/c o CTN, art. 149, VIII, autorizam a revisão. No entanto, conforme se extrai do CTN, art. 173, I, somente podem ser revistos lançamentos cujo direito de constituição do crédito tributário não esteja decaído. Assim, os efeitos da revisão atingirão apenas os lançamentos ocorridos no quinquênio anterior. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado. Tributário. Revisão de lançamento de IPTU. Rejeitada a preliminar de nulidade da citação. Mérito. Erro constatado quanto à área edificada dos imóveis integrantes de um condomínio, a partir de procedimento administrativo. Lançamentos dos exercícios de 2014 a 2018 realizados com base em área edificada a maior. Hipótese de erro de fato que admite a revisão de ofício do lançamento Ementa: Recurso inominado. Tributário. Revisão de lançamento de IPTU. Rejeitada a preliminar de nulidade da citação. Mérito. Erro constatado quanto à área edificada dos imóveis integrantes de um condomínio, a partir de procedimento administrativo. Lançamentos dos exercícios de 2014 a 2018 realizados com base em área edificada a maior. Hipótese de erro de fato que admite a revisão de ofício do lançamento do tributo, pela autoridade fazendária, consoante inteligência do CTN, art. 149, VIII. De igual modo, há garantia de o contribuinte reaver os valores pagos a maior, em decorrência de erro na apuração do crédito tributário, desde que não tenha havido o decurso do prazo prescricional quinquenal. Inteligência dos arts. 165, II, e 168, I, do CTN. Pretensão de reaver os valores pagos a maior no lustro anterior ao ajuizamento desta demanda se encontra prescrito. Natureza tributária do crédito que enseja a incidência de juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado. Advento da Emenda Constitucional 113/2021 que não revogou o art. 167, p. único, do CTN, e a Súmula 188/STJ. Recurso provido em parte.

38 - STJ Tributário. ICMS. Requisitos da cda. Mera correção de cálculos. Erro de lançamento. Súmula 7/STJ.

«1. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Erro de fato. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/2/2011). ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Recurso especial. IPTU. Erro de fato. Lançamento originário que não considerou edificação no imóvel. Revisão de ofício. Possibilidade. CTN, art. 149, VIII. Vulneração do CTN, art. 144 reconhecida.

«1 - Recurso especial de autoria do Município de São Bernardo do Campo pretendendo a reforma de acórdão oriundo do TJSP que assumiu o entendimento de que «se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 144) e se, quando do fato gerador não havia no imóvel qualquer tipo de construção (fl. 16), não é devida qualquer cobrança a esse título, em face de construção verificada posteriormente no imóvel. Quando do lançamento já se havia verificado todos os elementos necessários à sua verificação, fato que torna indevida qualquer modificação posterior. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material caracterizado. Saneamento.

1 - Configurado erro material em razão da distorção entre o dispositivo do voto e o item 2 da ementa.... (Continua)

42 - TRT18 Execução. Liquidação. Erro material no lançamento de divisor.

«Apontado erro material na planilha de cálculos, que gera excesso de execução, o agravo de petição se mostra adequado para retificação.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de erro no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, a caracterização de erro material no cabeçalho da ementa impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta nos autos de execução fiscal, extinta por falta de interesse de agir. O exequente apelou, requerendo a cassação da sentença ou a suspensão do processo, nos termos do item 2 do Tema 1.184 do STF. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, a caracterização de erro material na ementa - relativo à equivocada referência a ponto não tratado no recurso especial - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Pretensão. Impossibilidade.

1 - A caracterização de erro material quanto ao valor dos honorários recursais impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Revisão do lançamento de ofício. Erro de fato. Possibilidade. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.

«1. A matéria relativa à prescrição, apesar de ser de ordem pública, não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, restando ausente o requisito do prequestionamento. Inviável, assim, sua apreciação em sede de recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Inexistência de outros vícios. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

«1 - A caracterização de erro material no julgado - relativo à equivocada menção de não ter sido a tese recursal ventilada em contrarrazões à apelação interposta na origem - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO NO VALOR DE R$ 15.158.203,00, NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO, RECONHECIDO PELO APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS VISLUMBRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, TEMA 1.076 DO STJ. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Ação declaratória de inexistência de débito que originou a negativação do nome da empresa. Sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito decorrente do apontamento realizado pelo banco, no valor de R$ 15.158.203,00 (quinze milhões, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e três reais) e condená-lo a excluir tal anotação. Condenou, ainda, o réu, por litigância de má-fé, em 2% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso do banco a insistir na existência de débito em aberto, embora em valor diverso, e a sustentar tratar-se de mero erro material no lançamento. Impugnou a condenação por litigância de má-fé e requereu o reconhecimento do débito no valor de R$ 1.766,46 (mil, setecentos e sessenta e seis reais, e quarenta e seis centavos), bem como o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, ante o valor exorbitante. Mérito. O débito que se discute nos presentes autos, é aquele no valor de R$ 15.158.203,00, cujo erro no lançamento foi admitido pelo banco e que a empresa apelada não reconheceu. Desse modo, qualquer outro débito porventura existente, deverá ser objeto de ação própria, já que não foi sequer objeto de reconvenção nos presentes autos. Representante legal da empresa autora que, tão logo tomou ciência da negativação, informou a ocorrência ao banco e solicitou providências. No entanto, a exclusão da negativação só foi procedida após determinação judicial. Instituição financeira que não comprovou ter notificado previamente a empresa sobre a inscrição do débito nos cadastros restritivos. Email enviado pelo gerente do banco, a informar apenas que a conta estava aberta e com saldo negativo, sem esclarecer o valor ou mencionar a possibilidade de negativação. Não se desincumbiu o réu de seu ônus processual de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte contrária (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Portanto, acertada a conclusão do juízo a quo ao acolher os pedidos de declaração de inexistência do débito decorrente do apontamento realizado pelo réu, e de condenação do banco a proceder a exclusão. Litigância de má-fé. O réu, sabedor do lançamento equivocado, insistiu na sua manutenção ao argumento de existência de débito que, contudo, não alcançava sequer 1% (um por cento) do débito negativado em nome da empresa apelada. Dolo e má-fé configurados, bem como a violação do dever da verdade por meio de narrativa irreal, e não apenas interpretação incorreta dos fatos. Condenação por litigância de má-fé, que se mantém. Honorários Sucumbenciais. Ausência de justa causa para fixação por equidade, na forma prevista no CPC, art. 85, § 8º, ou para haver redução do percentual, fixado já no mínimo legal (10%). Tese fixada pelo STJ, no tema 1.076, de observância obrigatória nos termos do CPC, art. 927, III. Honorários majorados para 11% (onze por cento) em razão da sucumbência recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)