Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE AFASTADA EM SEDE JUDICIAL - ERRO NO LANÇAMENTO DA PLACA EPE-3897 POR EPF-3897 - CONDUTOR PROPRIETÁRIO IDENTIFICADO NO ATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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