Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Rescisão por desistência do adquirente. Multa rescisória de 10% sobre o valor do atualizado do contrato. Interregno da avença inferior a dois anos. Multa excessiva e, portanto, passível de redução para 20% sobre o preço pago, nos termos do CCB, art. 413. Lote não edificado. Descabimento da cobrança de taxa de fruição. Precedentes. Protesto indevido de tributos incidentes sobre o imóvel antes da aquisição pelo autor. Responsabilidade da ré pelo fato. Ainda que tenha havido erro no lançamento do tributo por parte da municipalidade, em razão de eventual benefício fiscal à empresa, cabe a ela diligenciar sobre a existência ou não de lançamentos tributários para o fim de evitar danos aos seus consumidores, como no caso concreto. Indenização devida. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)