Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
1.Executada que se mantém inerte após o aviso amigável e a intimação para sanar erro no lançamento de códigos do ICMS e descumprimento dos prazos para a retificação. ... ()
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