Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Restituição. Erro no lançamento. Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem foi expressa ao afirmar que restou demonstrada, nos autos, a incorreção do lançamento em razão da municipalidade ter considerado padrão diverso do imóvel do autor. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessária a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)