Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa. Ausência do vício. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Questionamento da higidez da CDA. Súmula 7/STJ. Produtos que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)