direito civil prescricao geral
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Servidor púlico estadual. Policial Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 883. Rocessual civil. Estado de São Paulo. Policial militar. Período referente à participação em curso de formação. Direito a férias. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 7º, XVII e CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 883 - Direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo. ... (Continua)

2 - TJSC Ação de obrigação de fazer. Contratação de professor auxiliar à infante portadora de autismo. Prescrição médica atestando a necessidade do profissional. Menor que já se encontra cursando a rede regular na instituição ré. Recusa do custeio ilegítima. Oferta de ensino pela iniciativa privada condicionada às exigências normativas da educação nacional. Atendimento educacional especializado assegurado pela CF/88 e por diversos diplomas infraconstitucionais. Prevalência do direito à educação e à inclusão. Direitos fundamentais que, por sua eficácia horizontal, têm seu espectro de irradiação estendido também às relações entre particulares. Observância, ademais, da função social do contrato e da cláusula geral de boa-fé, que deve permear toda sua execução. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O estudante portador de autismo matriculado em escola particular faz jus a acompanhamento especial por professor auxiliar, sem que isso acarrete majoração no valor da mensalidade.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 675/STF. Processual civil e constitucional. Suspensão de ação individual em razão de ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 283/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 1º, II, CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV. Lei 11.738/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 675/STF - Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, II; CF/88, art. 5º, II e XXXV, a possibilidade de suspensão de processo individual que veicule a mesma lide discutida em ação civil pública, no caso, a implantação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, como medida de política judiciária. ... (Continua)

4 - TJSC Civil. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Pretendida a anulação de assembléia geral extraordinária de condomínio. Sentença de procedência. Aventada a prescrição do direito de ação. Inocorrência. Demanda que versa sobre nulidade de ato jurídico. Imprescritibilidade. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Pretendida a produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes ao pleno convencimento do julgador. Entendimento consolidado nesta corte de justiça. Proemial rechaçada. Assembléia geral extraordinária realizada para deliberar sobre a alteração da finalidade do imóvel do autor, destinado ao comércio. Aprovação, no ato solene, da destinação exclusiva para o funcionamento de escritório. Irresignação do proprietário por ferir seu direito de propriedade. Ausência de convocação dos condôminos para presenciar o ato, inclusive do próprio autor, maior interessado. Convenção que prevê a necessidade de convocação por carta entregue pessoalmente. Documentação carreada que não demonstra o cumprimento da exigência no prazo de cinco dias anteriores a data da reunião. Ausência, ademais, de quórum para deliberar sobre a matéria pautada, a qual exigia a aprovação unânime dos condôminos. Representação por procurações sem validade, por não apresentarem os nomes dos outorgados. Vícios insanáveis que acarretam a nulidade do ato. Sentença mantida neste ponto. Pleito de indenização por perdas e danos referente ao período em que o proprietário não pode explorar livremente sua sala comercial, ante a limitação da finalidade. Possibilidade. Demonstração documental da dificuldade de locação. Dever de indenizar reconhecido somente com relação ao lapso temporal comprovadamente demonstrado. Sentença proferida nos embargos de declaração mantida. Recurso adesivo. Pleito de majoração dos honorários advocatícios formulado pelo procurador do autor. Possibilidade de postular em causa própria. Natureza da demanda, tempo de tramitação, grau de complexidade e atos processuais realizados que devem ser sopesados para o arbitramento do quantum, sob pena de atentar contra a dignidade da nobre profissão. Fixação em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelo desprovido e recurso adesivo parcialmente provido.

«Tese - Assembléia de condomínio não pode deliberar sobre a finalidade de locação comercial de sala, sem a presença do seu proprietário. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. ART. 26, §6º DA LEI 6.766/1979. IMPROVIMENTO DO APELO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 438/STF. Repercussão geral reconhecida. Penal. Processo penal. Réu citado por edital. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do CPP, art. 366. Controvérsia sobre a existência de limitação temporal. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. CF/88, art. 5º, XLII e XLIV. Vedação de penas de caráter perpétuo (CF/88, art. 5º, XLVII, alínea b). Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Devido processo legal substancial (CF/88, art. 5º, LIV). Ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Direito de autodefesa. Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica. Pacto de direitos civis e políticos. Precedente do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CP, art. 109. CF/88, art. 5º, XLII e XLIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 438/STF - Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no CPP, art. 366.
Tese jurídica fixada: - Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o CPP, CPP, art. 366 deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no CP, art. 109. ... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, a simples cobrança de dívida prescrita, desde que tal ocorra de forma convencional e não abusiva, bem como não seja efetivada negativação em detrimento do devedor - Porquanto atingida pela prescrição, a obrigação ainda existe, ou seja, o direito material se conserva até ser satisfeito ou reste fulminado pela decadência. Bem por isso, pode ser objeto de cobrança pelo credor e de satisfação pelo devedor a qualquer tampo - Nada impede a eventual cobrança de obrigação natural, pois a tanto equivale a dívida prescrita - Apenas não se admite qualquer forma de cobrança anormal ou abusiva e muito menos o lançamento ou a manutenção do nome do devedor em cadastros negativos, máxime diante do quanto destacado na Súmula 323/STJ - Consoante posicionamento jurisprudencial reiterado, «o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 27/41 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo a Autora a nenhuma situação vexatória - Acrescenta-se, ainda, que a Autora não negou a relação contratual, e nem a inadimplência - Não se pode admitir, assim, a ocorrência de qualquer falha na conduta da Recorrida, de modo a configurar a sua responsabilidade civil no caso concreto, sem o que, incorre o almejado dever indenitário - Danos morais bem afastados, à míngua de justa causa capaz de justificar a sua consideração - Sentença mantida - Recurso improvido.

8 - TJPR Direito empresarial e direito processual civil. Apelação cível. Anulação de assembleia geral extraordinária, prescrição e decadência. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação anulatória de assembleia contra a Tea Securitizadora de Crédito S/A, após a extinção do feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição dos pedidos de nulidade das deliberações das assembleias gerais extraordinárias. Argumenta-se a ausência de publicação das atas e a necessidade de aplicação da teoria da actio nata.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão autoral de anulação de assembleia geral extraordinária realizada pela Tea Securitizadora de Crédito S/A.III. Razões de decidir3. O prazo de dois anos para anular deliberações assembleares, previsto na Lei 6.404/76, art. 286, tem natureza decadencial, vigorando o entendimento de que, a despeito da redação do dispositivo, o início de sua contagem se dá com a publicação da ata.4. Em se tratando de assembleia para redução de capital social, a deliberação só se tornará efetiva após sessenta dias da publicação da ata, sendo que, para o respectivo registro na Junta Comercial, é imprescindível a demonstração da respectiva veiculação.5. No caso, apesar das alegações da parte interessada, verifica-se que as atas das assembleias foram publicadas em Diário Oficial em setembro/2019 e julho/2020, o que afasta o pleito de aplicação da teoria da actio nata, bem como a alegação de desconhecimento da deliberação até o ano de 2024, porquanto o objetivo da publicação é, justamente, dar conhecimento a terceiros acerca do conteúdo da ata.6. Na hipótese, o prazo para requerer a anulação das deliberações evidentemente se esgotou, configurando a decadência do direito da autora.7. Ônus sucumbenciais mantidos, em razão da ausência de modificação da sentença.8. Honorários recursais não fixados, em razão do não arbitramento de percentual na sentença.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A decadência do direito de anular deliberações de assembleia geral extraordinária em sociedade anônima se inicia com a publicação da ata._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.404/1976, arts. 174, § 3º, e 286; Lei 8.934/1994, art. 40, §§1º a 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0011670-89.2015.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 12.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1075839-54.2013.8.26.0100, Rel. Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17.04.2019.... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição. Prazo geral do código civil.

1 - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

10 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1321). Direito previdenciário e civil. Seguro-desemprego de Pescador Artesanal. Período de defeso. Matéria fática e infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal, que afirmou a prescrição de pretensão de recebimento de seguro-desemprego de pescador artesanal para o período de defeso de 2015/2016. Isso sob o fundamento de que a ação foi ajuizada depois de 05 (cinco) anos do fim do prazo para o requerimento administrativo, sendo indiferente a existência de ações de controle concentrado de constitucionalidade relacionadas aos atos que disciplinaram o período de defeso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para requerer o seguro-desemprego para o defeso de 2015/2016 foi interrompido pelo julgamento da ADI 5447 e da ADPF 389, em que se declarou a inconstitucionalidade do ato de suspensão do período de defeso. III. Razões de decidir 3. A verificação de requisitos e de prazos para a obtenção do benefício de seguro-desemprego no período de defeso de 2015/2016, em especial a ocorrência de causa interruptiva de prescrição, pressupõe o exame da legislação sobre prazo prescricional, assim como de circunstâncias fáticas relacionadas ao requerimento administrativo ou judicial do benefício previdenciário. Grande volume de ações a respeito. 4. O Supremo Tribunal Federal afirma que a questão sobre a ocorrência de causa de interrupção de prescrição tem natureza infraconstitucional. Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a ocorrência de prescrição de pretensão de recebimento de seguro-desemprego de pescador artesanal para o período de defeso de 2015/2016.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento.analogia com precedente da Corte Especial.

1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria que não veio a gerar benefício. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REGRA GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste que saneou o feito, afastou a preliminar de prescrição, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial, além da oitiva de depoimento pessoal e de testemunhas. O agravante alega a prescrição trienal em razão de um pedido de ressarcimento de gastos, enquanto o agravado defende a manutenção da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prescrição da pretensão autoral em ação de cobrança relacionada a contrato verbal de urbanização de lotes, considerando o prazo prescricional aplicável e a data de notificação extrajudicial realizada pelo autor.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a propositura de ação em caso de inadimplência de contrato verbal é de dez anos, conforme o CCB, art. 205.4. A notificação extrajudicial realizada em 22/02/2017 e o ajuizamento da ação em 21/01/2021 demonstram que não ocorreu a prescrição.5. A tese do agravante sobre a prescrição trienal não se sustenta, pois, a ação se refere ao adimplemento de contrato, não ao enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O prazo prescricional da pretensão de cobrança decorrente de inadimplemento de contrato verbal é de dez anos, conforme o CCB, art. 205, independentemente da alegação de enriquecimento ilícito._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, § 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.09.2024; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do agravante, que alegava que a ação estava prescrita, não procede. O juiz entendeu que a questão envolve um contrato verbal e que o prazo para cobrar o que é devido é de dez anos, e não três, como o agravante afirmava. Como a notificação para o pagamento foi feita em 2017 e a ação foi ajuizada em 2021, ainda está dentro do prazo. Portanto, o recurso do agravante foi negado, e a decisão anterior que permitiu a continuidade da ação foi mantida.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. Prescrição. Recurso extraordinário 709.212/DF. Repercussão geral.

«1 - O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, «para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento. Analogia com precedente da Corte Especial.

1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria que não veio a gerar benefício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento. Analogia com precedente da Corte Especial.

1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria que não veio a gerar benefício. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Prescrição. Compromisso de compra e venda. Descumprimento. Devolução. Sinal. Prescrição geral. Inteligência do CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Agravo interno desprovido.

17 - TJPE Seguridade social. Constitucional, previdenciário e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Mérito. Gratificação de plantão médico. Natureza geral. Direito adquirido à incorporação aos proventos. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. Não configurada a prescrição de fundo de direito, arguida pela agravante, vez que não houve lei de efeitos concretos ou indeferimento administrativo relativos ao pleito da agravada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição geral. CCB/2002, art. 205. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

19 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Sociedade. Extinção. Deficiência na fundamentação da repercussão geral.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de prescrição. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no CPC, art. 1.035, § 2º. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Prescrição intercorrente. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)