descontos infimos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Alimentação. Descontos ínfimos. Integração salarial. CLT, art. 458.

«A imposição de descontos ínfimos denuncia a intenção de mascarar a natureza salarial da alimentação fornecida, consagrada no «caput do CLT, art. 458.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS ÍNFIMOS.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica que deu ensejo à dívida inscrita nos cadastros restritivos, incumbe ao réu comprovar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DEVIDA. DESCONTOS ÍNFIMOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo o réu comprovado a existência do contrato de empréstimo, cuja negociação declara o autor conhecer, correta a decisão que declara a inexistência do débito. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ausência de contratação do seguro bancário denominado «Cartão Protegido - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e restituição de valores descontados - Irresignação da autora para reconhecimento também da reparação por dano moral - Inocorrência - Descontos ínfimos que não exorbitam a esfera patrimonial - Dano material que já restabeleceu o direito violado pela contratação indevida - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - COBRANÇA ANTERIOR A 31/03/2021 - FORMA DOBRADA, APÓS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - DESCONTOS ÍNFIMOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Não demonstrada à má-fé do banco, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, e dobrada, após, conforme decidido pelo STJ no AEREsp. Acórdão/STJ, acrescido de juros de mora de 1% a partir da data dos descontos indevidos, nos termos da Súmula 54/STJ. Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não há prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção da autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese a Eg. Turma considerou os embargos de declaração protelatórios e determinou a aplicação de multa, com fulcro no art. 1026, §2º, do CPC. Nesse passo, constata-se que nas jurisprudências carreadas os recursos não foram considerados protelatórios. Na presente situação, conforme já relatado, o acórdão Turmário destaca expressamente o caráter de manifesta improcedência da medida interposta. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS ÍNFIMOS. A Eg. 3ª Turma consignou que o benefício mantém a natureza salarial quando concedido antes da alteração de seu caráter por meio de norma coletiva e posterior à adesão da empresa ao PAT, nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST. Ressaltou que os descontos ínfimos para custeio do auxílio não alteram a natureza salarial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o auxílio-alimentação possui natureza jurídica indenizatória na hipótese em que o trabalhador também contribui para seu custeio, mediante desconto salarial, ainda que em valor ínfimo. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO DE ANUIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - DESCONTOS ÍNFIMOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTE DO STJ.

O desconto de valores ínfimos na conta bancária do consumidor não compromete sua subsistência e não gera danos morais. Todavia, havendo apenas recurso do autor, o princípio da non reformatio in pejus impede a reforma da sentença. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

9 - TJMG V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS ÍNFIMOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a instituição financeira apresentado o contrato de empréstimo consignado, do qual afirma o consumidor não ter pactuado, impõe-se declarar a inexistência do débito em razão da responsabilização objetiva do banco. ... (Continua)

10 - TJMG V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS ÍNFIMOS E POR POUCO TEMPO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. JUROS DE MORA. DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO DESCONTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

A repetição do indébito, quando demonstrada a má-fé da instituição financeira, ocorrerá de modo dobrado. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - CDC, art. 27 - PRAZO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - FORMALIDADES - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INFÍMOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

O prazo prescricional para a propositura de ação de restituição de valores indevidamente descontados em proventos de aposentadoria, por conta de contrato de cartão de crédito consignado dito desconhecido, é quinquenal, com base no disposto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem do último desconto realizado no benefício da parte autora. Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo na presença de duas testemunhas. O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos, pela falta de requisito formal, e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar. Inexistindo prova, nos autos, do cumprimento dos requisitos formais, por deixar o réu de apresentar os termos da pactuação válida, deve ser anulado o ajuste motivador de descontos nos proventos do autor. Não demonstrada à má-fé do banco, a devolução das importâncias debitadas até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples. Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que os descontos no benefício previdenciário do autor tenham comprometido sua subsistência, mormente ante seu valor ínfimo ante o total recebido e o transcurso de cinco anos sem qualquer oposição. Sentença ref ormada em parte. Primeiro recurso parcialmente provido. Apelação adesiva prejudicada.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDSDE RECURSAL. VERIFICADA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA. CONTRATO NULO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 169. DANOS MORAIS. DESCONTOS ÍNFIMOS E POR LONGO PERÍODO, SEM RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Nos termos do CCB, art. 169, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito à declaração de nulidade de um negócio jurídico, uma vez que a invalidade absoluta não é suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRRENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DESCONTOS ÍNFIMOS.

Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita à parte contrária, porquanto o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do beneplácito. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao pedido de indenização. Descabimento. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Ausência de prova sobre abalo psicológico. Descontos ínfimos. Inocorrência de abalo de crédito e restrição cadastral. Lesão à honra objetiva e subjetiva não evidenciada. Inocorrência de cobrança vexatória. Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS ÍNFIMOS - O

fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, em valores irrisórios que, por ausência de provas, não se mostraram capazes de causar lesão dessa natureza. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Procedência em parte. Recurso interposto pelo autor. Dano moral. Inocorrência. Autor que não sofreu abalo moral. Descontos ínfimos. Ação ajuizada após vários anos. Mero aborrecimento. Devolução devida. Vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO AUTOR.  

Argumentos do autor que não convencem - Fraude bancária reconhecida através de perícia grafotécnica - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora - Danos morais - Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concreto - Descontos ínfimos em benefício previdenciário - Situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial à parte autora ou violar seus direitos da personalidade. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE ZELAR PELA CONTA BANCÁRIA DE SEUS CORRENTISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Conforme jurisprudência do c. STJ, a legitimidade para integrar determinada lide deve ser analisada a partir da Teoria da Asserção, ou seja, com base exclusivamente nas alegações autorais da petição inicial. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.

Não sofre danos morais o consumidor que, embora tenha sido vítima de empréstimo consignado fraudulento, sofreu descontos ínfimos em seu benefício previdenciário e, além disso, teve liberado montante financeiro em seu favor, mitigando eventual privação financeira decorrente dos descontos indevidos. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO CIVIL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DO DOCUMENTO - FRAUDE - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL - DESCONTOS ÍNFIMOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que impugnada a assinatura aposta no contrato, incumbe a quem produziu o documento fazer prova da sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II. Tendo sido realizada nos autos perícia grafotécnica, em que evidenciada que a assinatura não corresponde a da parte autora, resta demonstrada a fraude na contratação, a ensejar a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, da relação jurídica. Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos, sendo certo que o fato de ter havido fraude de terceiro não o exime de sua responsabilidade. Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída do benefício previdenciário do demandante. Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não há prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADEDE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS ÍNFIMOS.

O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - Apurada pela perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da assinatura aposta no contrato que deu origem à cobrança indevida, mostra-se correta a declaração de inexistência do débito. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, em valores irrisórios que, por ausência de provas, não se mostraram capazes de causar lesão dessa natureza. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA AUTORA -

Devolução à Turma Julgadora para readequação ou manutenção da decisão (CPC/2015, art. 1.030, II) - Acórdão desta c. Câmara que deu provimento ao apelo interposto pelo réu. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em ausência de interesse de agir por ausência de requerimento prévio na via administrativa, uma vez que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Sob a égide desse princípio, torna-se legítimo, nas hipóteses de lesão ou ameaça de lesão a um direito, o acesso à justiça, sendo - via de regra - prescindível o esgotamento de vias extrajudiciais. ... (Continua)

26 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. FRAUDE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. DESCONTOS ÍNFIMOS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - O

fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - Apurada pela perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da assinatura aposta no contrato que deu origem à cobrança indevida, mostra-se correta a declaração de inexistência do débito. - Restando configurado erro justificável, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, visto a inocorrência de má fé pela parte - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, em valores irrisórios que, por ausência de provas, não se mostraram capazes de causar lesão dessa natureza. - Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, ao passo que a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento, nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica - Falsidade das assinaturas apostas no instrumento contratual e atribuídas à autora - Conclusão do expert deve prevalecer diante da ausência de impugnação no momento oportuno para tanto, tampouco se verificam elementos a infirmá-la - Formação do contrato mediante fraude - Utilização indevida dos dados da recorrida - A disponibilização de crédito na conta bancária da autora não basta, por si só, para materializar negócio jurídico dessa natureza - Ausência dos requisitos cumulativos previstos na IN INSS 28/2008 - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Repetição do indébito na forma preconizada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Não caracterização - Descontos ínfimos - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu ao réu - Sentença reformada em parte para afastar a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, inalterado o ônus sucumbencial - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Alegação de desconhecimento do contrato. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, STJ. Ausência de prova da regular contratação do empréstimo consignado. Parcos elementos juntados pelo réu. Contrato digital que demanda identificação do usuário (ID) e geolocalização. Ausência de prova nesse sentido. Depósito realizado na conta da autora que, por si só, não valida a contratação. Provimento declaratório mantido. Necessidade, contudo, de restituição do montante recebido pelo empréstimo. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas descontadas mensalmente do benefício previdenciário, na forma simples. Ausência de prova de dolo ou má-fé da instituição bancária. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Ausência de prova sobre abalo psicológico. Descontos ínfimos. Inocorrência de abalo de crédito e restrição cadastral.   Lesão à honra objetiva e subjetiva não evidenciada. Inocorrência de cobrança vexatória. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA.

A jurisprudência do STJ entende que a contratação por pessoa analfabeta requer a assinatura a rogo por terceiro representante do consumidor, além das assinaturas de duas testemunhas, na forma do art. 595 do CC. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não é necessário o exaurimento da via administrativa para confirmar pretensão resistida, especialmente, quando o consumidor comprova prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito perante o Procon. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Sentença de parcial procedência na origem - Mensalidades relativas a empréstimos descontados do benefício previdenciário do autor - Ausência de prova da contratação - Banco que deixou transcorrer «in albis o prazo para apresentação de contestação - Revelia - Inteligência do CPC, art. 344 - Possibilidade de discussão apenas da matéria de direito - Declaração de inexigibilidade do débito que é medida que se impõe - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro, pois os descontos ocorreram após 30.03.2021 - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocados à sua disposição em sua conta corrente - Consignação em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro -  Descontos ínfimos realizados que não representou redução perceptível do valor para a subsistência da parte autora, inclusive diante do lapso temporal para ajuizamento da presente demanda - Danos morais incabíveis - Verba honorária, de outro lado, adequadamente fixada em 10% do valor da condenação - Observância às disposições do § 2º, do CPC, art. 85, tendo em conta a natureza da causa, finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo - Recurso do autor improvido e provido, em parte, o do réu... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU ITAÚ - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS -

Autora aposentada pela Prefeitura Municipal de São Paulo - Pretensão de limitação dos descontos das parcelas mensais dos mútuos tomados juntos aos corréus ao patamar de 30% dos proventos de aposentadoria - Incidência do regime próprio previsto na Lei 8.989/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), regulamentado pelo Decreto Municipal 58.890/19 quanto às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas (art. 98) - Margem consignável de 30% do benefício previdenciário - Contratos celebrados antes da vigência do Decreto Municipal 63.691/24, que elevou a margem consignável para 35% - Não obstante, tese recursal do corréu Itaú se assenta no fato de que o único contrato selado com a autora enseja descontos ínfimos, não desbordando de 30% da margem consignável - Ausência de questionamento acerca do teto da margem consignável encampado pelo Juízo a quo, bem como sobre a ordem cronológica de prosseguimento dos descontos - Contrato entre o corréu Itaú e a autora é o mais antigo dentre aqueles listados pela autora, de sorte que os descontos não sofrerão redução, nem aguardarão liberação da margem - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO CORRÉU ITAÚ - RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESATENDIMENTO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. COBRANÇA POSTERIOR A 31/03/2021. DANO MORAL. DESCONTOS ÍNFIMOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora nega a contratação que ensejou a cobrança da anuidade de cartão de crédito, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, comprovar a sua regularidade. - Não tendo a instituição financeira se incumbido de seu ônus probatório, haja vista a ausência do instrumento contratual, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico. - Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída da conta bancária da parte demandante, a qual deve se dar de forma simples até 30/03/2021, e após este marco, de forma dobrada, conforme decidido pelo STJ no AEREsp. Acórdão/STJ. - Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não existir prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção da parte suplicante. - Recurso provido em parte. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Cobrança de tarifa de anuidade de cartão de crédito. Negativa de contratação. ... (Continua)

36 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1.Configura-se in re ipsa o dano moral consubstanciado na realização de descontos de contribuição associativa medicante descontos em benefício previdenciário sem autorização do consumidor aposentado, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. 2. Hipótese de arbitramento de indenização por danos morais levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, o duplo caráter do dano moral e os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 3.A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico), de modo que a reparação não sirva de fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco encoraje a repetição da conduta abusiva, para reparar o dano moral vivenciado pelo consumidor. ... (Continua)

37 - TJSP PRELIMINAR -

Impugnação à justiça gratuita concedida à autora - Benefício deferido no despacho inicial - Ausência de impugnação oportuna em contestação - Preclusão - Inteligência do CPC, art. 100 - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

desconto de valores ínfimos no benefício previdenciário do consumidor não compromete sua subsistência e não gera danos morais.... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

desconto de valores ínfimos no benefício previdenciário do consumidor não compromete sua subsistência e não gera danos morais.... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento. Pretendida redução de descontos em conta corrente. Acolhimento parcial. Fumaça do bom direito e probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Desconto do total retirando os recursos mínimos necessários à subsistência da parte. Limitação a 30% dos valores depositados na conta corrente a título de vencimento ou salário cabível. Possibilidade, porém, de descontos na totalidade de demais valores ali depositados. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

O dano moral alegado não está configurado, pois, conquanto ilegal, o desconto realizado representa quantia ínfima, que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana do apelante. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO DESCONTO INDEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Banco que desconta valores mínimos de faturas de cartão de crédito, não obstante o pagamento integral tempestivo. Ato ilícito caracterizado. Restituição dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Descontos que não foram efetivamente responsáveis por débito confessado, posteriormente, pela autor. Dívida decorrente de descontrole do autor em relação às suas finanças. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não comprovada a regularidade da contratação do empréstimo que motivou o desconto de parcelas junto ao benefício previdenciário, deve mantida a sentença que julga procedente a ação para reconhecer a inexistência da contratação. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Servidor público municipal. Pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento. Admissibilidade. Descontos limitados em 30% do valor do salário. Verba honorária fixada em valor ínfimo. Majoração. Necessidade. Recurso da autora provido e do réu não provido.

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)