Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica - Falsidade das assinaturas apostas no instrumento contratual e atribuídas à autora - Conclusão do expert deve prevalecer diante da ausência de impugnação no momento oportuno para tanto, tampouco se verificam elementos a infirmá-la - Formação do contrato mediante fraude - Utilização indevida dos dados da recorrida - A disponibilização de crédito na conta bancária da autora não basta, por si só, para materializar negócio jurídico dessa natureza - Ausência dos requisitos cumulativos previstos na IN INSS 28/2008 - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Repetição do indébito na forma preconizada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Não caracterização - Descontos ínfimos - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu ao réu - Sentença reformada em parte para afastar a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, inalterado o ônus sucumbencial - Recurso provido parcialmente.... (Continua)