Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS ÍNFIMOS.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica que deu ensejo à dívida inscrita nos cadastros restritivos, incumbe ao réu comprovar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. ... (Continua)