Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)