Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRRENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DESCONTOS ÍNFIMOS.

Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita à parte contrária, porquanto o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do beneplácito. ... (Continua)