Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - COBRANÇA ANTERIOR A 31/03/2021 - FORMA DOBRADA, APÓS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - DESCONTOS ÍNFIMOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Não demonstrada à má-fé do banco, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, e dobrada, após, conforme decidido pelo STJ no AEREsp. Acórdão/STJ, acrescido de juros de mora de 1% a partir da data dos descontos indevidos, nos termos da Súmula 54/STJ. Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não há prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção da autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)