Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.
1.Não sofre danos morais o consumidor que, embora tenha sido vítima de empréstimo consignado fraudulento, sofreu descontos ínfimos em seu benefício previdenciário e, além disso, teve liberado montante financeiro em seu favor, mitigando eventual privação financeira decorrente dos descontos indevidos. ... ()
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