Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO DE ANUIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - DESCONTOS ÍNFIMOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTE DO STJ.

O desconto de valores ínfimos na conta bancária do consumidor não compromete sua subsistência e não gera danos morais. Todavia, havendo apenas recurso do autor, o princípio da non reformatio in pejus impede a reforma da sentença. ... (Continua)