Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.Não é necessário o exaurimento da via administrativa para confirmar pretensão resistida, especialmente, quando o consumidor comprova prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito perante o Procon. ... ()
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