Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS ÍNFIMOS E POR POUCO TEMPO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. JUROS DE MORA. DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO DESCONTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A repetição do indébito, quando demonstrada a má-fé da instituição financeira, ocorrerá de modo dobrado. ... ()
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