Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU ITAÚ - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS -

Autora aposentada pela Prefeitura Municipal de São Paulo - Pretensão de limitação dos descontos das parcelas mensais dos mútuos tomados juntos aos corréus ao patamar de 30% dos proventos de aposentadoria - Incidência do regime próprio previsto na Lei 8.989/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), regulamentado pelo Decreto Municipal 58.890/19 quanto às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas (art. 98) - Margem consignável de 30% do benefício previdenciário - Contratos celebrados antes da vigência do Decreto Municipal 63.691/24, que elevou a margem consignável para 35% - Não obstante, tese recursal do corréu Itaú se assenta no fato de que o único contrato selado com a autora enseja descontos ínfimos, não desbordando de 30% da margem consignável - Ausência de questionamento acerca do teto da margem consignável encampado pelo Juízo a quo, bem como sobre a ordem cronológica de prosseguimento dos descontos - Contrato entre o corréu Itaú e a autora é o mais antigo dentre aqueles listados pela autora, de sorte que os descontos não sofrerão redução, nem aguardarão liberação da margem - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO CORRÉU ITAÚ - RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... (Continua)