Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 260.3261.6638.0406

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

O

desconto de valores ínfimos no benefício previdenciário do consumidor não compromete sua subsistência e não gera danos morais.... ()

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