Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.O dano moral alegado não está configurado, pois, conquanto ilegal, o desconto realizado representa quantia ínfima, que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana do apelante. ... ()
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