deducao beneficio judicial administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Conversão de benefício. Decesso. Interpretação do título executivo judicial.

1 - O juízo da execução exarou despacho determinando que se oficiasse à União para cumprir a parte líquida do julgado (pagar o auxílio-invalidez no valor equivalente a um dia de soldo de um subtenente) (e/STJ fl. 258). ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. PATOLOGIA ORTOPÉDICA NOS OMBROS. NEXO CONCAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Embora o segurado tenha intentado ação judicial pretérita perante a Justiça Federal, não há coisa julgada pois na presente demanda postula benefício diverso (auxílio-acidente), ou seja, inexiste identidade de pedidos. Sentença extintiva desconstituída. Possibilidade de julgamento imediato do mérito, a teor do art. 1.013, §3º, I do CPC.  ... (Continua)

3 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil e administrativo. Acordo no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, com redação alterada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 487, II, «b. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º.

1. Trata-se de possibilidade, ou não, de homologação judicial de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.

«... O assunto, de fato, requer a pacificação da controvérsia, em virtude da existência de julgados em sentidos opostos. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Repetição do indébito. Processo administrativo. Despesas advocatícias. Dedução da base de cálculo. Ausência de previsão legal específica. Fundamento não atacado. Narração fática imprecisa. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Na casuística, o laudo pericial produzido na demanda concluiu que atualmente o autor não apresenta incapacidade para o trabalho habitualmente exercido.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO CAUTELAR POR DECISÃO JUDICIAL CÍVEL. RESERVA REMUNERADA. ADICIONAL TRINTENÁRIO E FÉRIAS-PRÊMIO. PROMOÇÃO TRINTENÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados para: (i) reconhecimento do tempo de serviço suficiente para a transferência à reserva remunerada da Polícia Militar de Minas Gerais; (ii) pagamento retroativo dos proventos correspondentes, incluindo adicional trintenário, 6º lustro de férias-prêmio e promoções eventualmente devidas, a partir de 19/10/2021; (iii) aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Emenda Constitucional 113/2021; e (iv) condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em fase de cumprimento. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM JOELHO ESQUERDO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, MAS PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS CONSOLIDADAS E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.  TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA  PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. A prova pericial judicial, apesar de ter concluído pela ausência de incapacidade laboral do autor, corroborou o preenchimento dos critérios para a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Devolução ao erário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação de descontos efetuados e, consequentemente, a restituição dos valores devidos. Na sentença o pedido foi parcialmente provido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que deferiu liminar para que as agravadas fossem dispensadas de apresentarem CNDs na participação em licitação e em renovação de contratos sob o fundamento de que a demora poderia resultar risco de grave prejuízo ou difícil recuperação às empresas cuja atividade se visa preservar - Alegação de incompetência absoluta do Juízo a quo para decidir sobre procedimentos licitatórios, e subsidiariamente, no mérito, que a dispensa de regularidade fiscal para a habilitação técnica na licitação e para o empenho das parcelas do contrato traz consigo a possibilidade de redução anticoncorrencial do preço e a transmissão do encargo tributário à Administração Pública, sem a quitação dos mesmos tributos - Cabimento - A dispensa de certidões no juízo recuperatório somente pode referir-se ao processo de recuperação (LREF, art. 57) e não a matéria de Direito Público, relativamente a contratos de natureza administrativa, sob pena de privilegiar a recuperanda em relação a todas as demais concorrentes que, não estando em regime recuperatório, participem de contratações com o poder público e seus agentes - A empresa que pretende participar de certame licitatório sujeita-se às exigências legais e àquelas previstas no edital e o mesmo deve ser observado em relação aos contratos que permitem a renovação ou encerramento conforme disposição nos instrumentos e edital - O simples fato de encontrar-se em recuperação judicial não lhe confere benefícios que não podem ser estendidos aos demais participantes do certame - Hipótese na qual, a análise deve ser feita pela Administração Pública (via administrativa) - Ademais, a própria Lei de Recuperações e Falências ressalva que a dispensa da apresentação de certidões negativas, mas ao contrário do que querem fazer crer as agravadas, não se aplica em contratações com o Poder Público (art. 52, II) - Competência do Juízo Recuperacional ausente - Decisão revogada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Militar. Anistia política. Coisa julgada material. Interpretação do título judicial. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Termo a quo dos efeitos financeiros. Consectários legais.

«1. Cuida-se de execução de título judicial, cabendo neste momento, tão somente, interpretar da forma mais fidedigna possível o julgado concessivo da segurança. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo IPSEMG contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por maior incapaz representada por curador, deferiu tutela antecipada para determinar a implementação imediata da pensão por morte desde o óbito do ex-servidor, ocorrido em 01/05/2024. A Autarquia sustenta ausência de probabilidade do direito diante da não conclusão do processo administrativo e da alegada necessidade de complementação documental. ... (Continua)

14 - STJ r ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão a benefício instituído para pagamento de débitos, à vista. Depósito judicial convertido em renda, em sua integralidade. Direito ao abatimento previsto no benefício. Acórdão recorrido pela inexistência. Requisitos de admissiblidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Pretensão à condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 10, VII e 11, I, da Lei 8.429/92, em sua redação originária - Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, porque violam os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade em razão da prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto que foi revogado pela Lei 14.230/2021 - Aplicabilidade da Lei 14.230/1921 aos processos sem trânsito em julgado - Inteligência do julgamento proferido no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED - Ausência de amparo legal para condenação dos requeridos por tal conduta - Imposição da conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie - Exigência da comprovação do elemento subjetivo (dolo) aos processos sem trânsito em julgado - Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal - Pagamento de horas extraordinárias aos servidores da Câmara Municipal de Taubaté em descumprimento ao acordo judicial homologado em outra ação civil pública - Conjunto probatório que demonstra o aumento do número de vereadores após o acordo judicial e o agravamento do volume de trabalho - Documentos que demonstram as justificativas para o serviço extraordinário - Ausência da vontade livre e consciente (dolo genérico) de transgredir a lei ou o acordo judicial com o fim de lesar o erário (dolo específico) - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso desprovid

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Licença-prêmio não gozada. Indenização concedida no título judicial. Base de cálculo. Remuneração (redação original do Lei 8.112/1990, art. 87). Inclusão do abono de permanência. Natureza remuneratória. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial com escopo principal de reconhecimento da natureza indenizatória do abono de permanência em serviço (Lei 10.887/2004, art. 7º) e, com isso, afastamento de sua incidência sobre a base de cálculo da licença-prêmio indenizada cobrada em Execução de Sentença, ao contrário do que decidido na origem. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Licença-prêmio não gozada. Indenização concedida no título judicial. Base de cálculo. Remuneração (redação original do Lei 8.112/1990, art. 87). Inclusão do abono de permanência. Natureza remuneratória. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial com escopo principal de reconhecimento da natureza indenizatória do abono de permanência em serviço (Lei 10.887/2004, art. 7º) e, com isso, afastamento de sua incidência sobre a base de cálculo da licença-prêmio indenizada cobrada em Execução de Sentença, ao contrário do que decidido na origem. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Licença-prêmio não gozada. Indenização concedida no título judicial. Base de cálculo. Remuneração (redação original do Lei 8.112/1990, art. 87). Inclusão do abono de permanência. Natureza remuneratória. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial com escopo principal de reconhecimento da natureza indenizatória do abono de permanência em serviço (Lei 10.887/2004, art. 7º) e, com isso, afastamento de sua incidência sobre a base de cálculo da licença-prêmio indenizada cobrada em Execução de Sentença, ao contrário do que decidido na origem. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Licença-prêmio não gozada. Indenização concedida no título judicial. Base de cálculo. Remuneração (redação original do Lei 8.112/1990, art. 87). Inclusão do abono de permanência. Natureza remuneratória. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial com escopo principal de reconhecimento da natureza indenizatória do abono de permanência em serviço (Lei 10.887/2004, art. 7º) e, com isso, afastamento de sua incidência sobre a base de cálculo da licença-prêmio indenizada cobrada em Execução de Sentença, ao contrário do que decidido na origem. ... (Continua)