Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo IPSEMG contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por maior incapaz representada por curador, deferiu tutela antecipada para determinar a implementação imediata da pensão por morte desde o óbito do ex-servidor, ocorrido em 01/05/2024. A Autarquia sustenta ausência de probabilidade do direito diante da não conclusão do processo administrativo e da alegada necessidade de complementação documental. ... (Continua)