Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Pretensão à condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 10, VII e 11, I, da Lei 8.429/92, em sua redação originária - Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, porque violam os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade em razão da prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto que foi revogado pela Lei 14.230/2021 - Aplicabilidade da Lei 14.230/1921 aos processos sem trânsito em julgado - Inteligência do julgamento proferido no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED - Ausência de amparo legal para condenação dos requeridos por tal conduta - Imposição da conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie - Exigência da comprovação do elemento subjetivo (dolo) aos processos sem trânsito em julgado - Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal - Pagamento de horas extraordinárias aos servidores da Câmara Municipal de Taubaté em descumprimento ao acordo judicial homologado em outra ação civil pública - Conjunto probatório que demonstra o aumento do número de vereadores após o acordo judicial e o agravamento do volume de trabalho - Documentos que demonstram as justificativas para o serviço extraordinário - Ausência da vontade livre e consciente (dolo genérico) de transgredir a lei ou o acordo judicial com o fim de lesar o erário (dolo específico) - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso desprovid