Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. PATOLOGIA ORTOPÉDICA NOS OMBROS. NEXO CONCAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Embora o segurado tenha intentado ação judicial pretérita perante a Justiça Federal, não há coisa julgada pois na presente demanda postula benefício diverso (auxílio-acidente), ou seja, inexiste identidade de pedidos. Sentença extintiva desconstituída. Possibilidade de julgamento imediato do mérito, a teor do art. 1.013, §3º, I do CPC.  ... (Continua)