credito tributario estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Compensação de crédito tributário estadual com precatório expedido em face de autarquia estadual (der). Necessidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a questão apresentada nos autos exige a análise de dispositivos de legislação local; in casu, a Lei Estadual 1052/52. Incidência do óbice previsto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS QUE PREFEREM AOS DE OUTRA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO DE PENHORA. PRECLUSÃO QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO A RESPEITO. ESTABELECIDA A ORDEM DE PREFERÊNCIA, APENAS. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

3 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Compensação. Crédito tributário estadual e precatório do ipergs. Impossibilidade. Ausência de legislação autorizativa. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Compensação. Crédito tributário estadual e precatório do ipergs. Impossibilidade. Ausência de legislação autorizativa. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Compensação. Crédito tributário estadual e precatório do ipergs. Impossibilidade. Ausência de legislação autorizativa. Multa. Matéria não alegada oportunamente. Preclusão. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Limitação dos juros de mora componentes de crédito tributário estadual. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico aferível de forma objetiva e sem valor elevado. Acórdão que os fixa mediante apreciação equitativa. Conclusão em desconformidade com tese firmada em precedente qualificado deste tribunal superior.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Competência. Crédito tributário estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum do próprio Estado. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II.

«Os Estados cobram judicialmente seus créditos tributários perante o respectivo Judiciário. (...) Os autos dão conta de situação inusual. A Fiscalização do ICMS do Estado de Minas Gerais surpreendeu, no Posto Fiscal de Arceburgo, MG, o transporte de mercadorias promovido por Petrol - Comércio Importação e Exportação Ltda, sem que esta tivesse recolhido no Estado de São Paulo, como substituta tributária, o imposto correspondente; levou a efeito o lançamento fiscal em São Sebastião do Paraíso, e propôs a execução fiscal nessa Comarca. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário estadual. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade.

1 - O STJ consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DE - ERRO MATERIAL E OMISSÃO - VÍCIOS CONSTATADOS - CORREÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - REMISSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - DECRETO ESTADUAL 47.762/2019 - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS. -

São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022. Contatada a existência de erro material e omissão no julgado, acolhem-se os declaratórios para que sejam sanados os vícios apurados. - Inexistindo previsão no Decreto Estadual de 47.762/2019 de que a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS estaria condicionada ao pagamento de honorários advocatícios na seara administrativa, deve ser admitido o arbitramento da verba, por força do disposto no CPC, art. 90. - É autorizada a utilização do disposto no art. 85, §8º, CPC/2015, quando a utilização dos parâmetros previstos no §3º do mesmo artigo ocasionar o descomedimento entre a quantia arbitrada e o trabalho efetivamente exercido pelo causídico. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora deferida em execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, para a satisfação de crédito de ICMS, em face da empresa INCA Combustíveis Ltda. Embargante que afirma haver adquirido, em boa-fé, o imóvel constrito, em momento anterior à inscrição em dívida ativa, do crédito tributário estadual, havido em desfavor da empresa alienante. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante.

11 - TJRS Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.

«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a introduzida dada pela Lei Estadual 12.209/04. Precedente do TJRS. Reconhecimento de interesse público preponderante em relação ao privado, devendo prevalecer o direito à informação, constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico. Apuração à luz das peculiaridades da lide. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução fiscal é o proveito econômico obtido pela parte embargante. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Credito tributário ITBI. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de afastamento do direito à imunidade tributária do ITBI. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária. Competência legislativa estadual. Precedentes.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que a correção monetária incidente sobre os créditos tributários escriturais, por força do Decreto-lei 406/1968, art. 3º, § 1º, é matéria de competência legislativa estadual que não pode ser examinada em sede de recurso especial. A matéria em questão tem o seu leito na via extraordinária do STF (RE 205.453/SP e RE 195.643/RS). A jurisprudência do STJ relativamente à correção monetária não se aplica à espécie, eis que o crédito escritural, utilizado como técnica de contabilidade, não se confunde com o crédito tributário devidamente constituído.... (Continua)

15 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO ALIMENTAR ADQUIRIDO POR CESSÃO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face do Chefe do Posto Fiscal da Lapa. A impetrante busca o reconhecimento do direito de compensar débitos de ICMS com créditos decorrentes de precatório alimentar adquirido mediante cessão por escritura pública. Alternativamente, postula a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o efetivo pagamento do precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a compensação de débitos tributários estaduais com créditos de precatórios alimentares adquiridos por cessão; (ii) estabelecer se a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa com fundamento na existência de precatório alimentar vencido e não pago. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A compensação de débitos tributários com créditos de precatórios depende de previsão legal específica, conforme o CTN, art. 170, inexistente na legislação estadual paulista. 4. A cessão de precatório alimentar a terceiro, ainda que permitida pelo §13 do art. 100 da CF, não confere, por si só, poder liberatório para extinção de obrigação tributária sem a presença de norma autorizativa. 5. O §2º do art. 78 do ADCT, ao tratar da possibilidade de não pagamento de tributos por parte do credor do precatório não adimplido, refere-se a situações específicas de precatórios parcelados nos moldes da Emenda Constitucional 30/2000, não sendo aplicável ao caso concreto. 6. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que não há fundamento legal para a compensação pretendida, mesmo quando se trata de precatórios alimentares adquiridos por cessão. 7. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o preenchimento de uma das hipóteses do CTN, art. 151, o que não se verifica na hipótese, sendo inaplicável ao caso o disposto na Súmula 112/STJ, por inexistir depósito integral em dinheiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À DATA DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. ... (Continua)

18 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO COMUM - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIUTÁRIO - LEI ESTADUAL 14.939/2003 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. -

No que tange à prescrição para a cobrança de crédito tributário, o CTN, art. 174 fixa o termo inicial do prazo prescricional como sendo a data da constituição definitiva do crédito tributário. - Constatando-se que os créditos tributários foram constituídos nos períodos de 1998 a 2003 e 2010 a 2013, e que a ação executiva foi ajuizada apenas em 15/01/2024, imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição. - Nos termos do art. 10, VI, da Lei Estadual 14.939/2003, o ente municipal é isento do pagamento de custas processuais.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 393/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Existência de penhora sobre o mesmo bem. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Preferência do crédito tributário federal. Precedentes do STJ. Súmula 563/STF. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 393/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/1980, art. 29.
Tese jurídica firmada: - O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem.
Anotações Nugep: - O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva.
Súmula Originada do Tema: _ Súmula 497/STJ» ... (Continua)