Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO ALIMENTAR ADQUIRIDO POR CESSÃO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face do Chefe do Posto Fiscal da Lapa. A impetrante busca o reconhecimento do direito de compensar débitos de ICMS com créditos decorrentes de precatório alimentar adquirido mediante cessão por escritura pública. Alternativamente, postula a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o efetivo pagamento do precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a compensação de débitos tributários estaduais com créditos de precatórios alimentares adquiridos por cessão; (ii) estabelecer se a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa com fundamento na existência de precatório alimentar vencido e não pago. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A compensação de débitos tributários com créditos de precatórios depende de previsão legal específica, conforme o CTN, art. 170, inexistente na legislação estadual paulista. 4. A cessão de precatório alimentar a terceiro, ainda que permitida pelo §13 do art. 100 da CF, não confere, por si só, poder liberatório para extinção de obrigação tributária sem a presença de norma autorizativa. 5. O §2º do art. 78 do ADCT, ao tratar da possibilidade de não pagamento de tributos por parte do credor do precatório não adimplido, refere-se a situações específicas de precatórios parcelados nos moldes da Emenda Constitucional 30/2000, não sendo aplicável ao caso concreto. 6. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que não há fundamento legal para a compensação pretendida, mesmo quando se trata de precatórios alimentares adquiridos por cessão. 7. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o preenchimento de uma das hipóteses do CTN, art. 151, o que não se verifica na hipótese, sendo inaplicável ao caso o disposto na Súmula 112/STJ, por inexistir depósito integral em dinheiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido... (Continua)